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REQ 159/2017 CCJC |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Pinato - PP/SP, Professor Victório Galli - PSC/MT, Jones Martins - PMDB/RS, Carlos Marun - PMDB/MS, Alberto Filho - PMDB/MA, Darcísio Perondi - PMDB/RS e outros |
02/06/2017 |
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Ementa |
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"Requer seja pautado e deliberado com a urgência que o caso requer, nessa Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, expediente em anexo, assinado por todos autores, dirigido à Sua Excelência Ministro do STF Edson Fachin." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 159/2017, pelos Deputados Fausto Pinato (PP-SP) e outros, que: "'Requer seja pautado e deliberado com a urgência que o caso requer, nessa Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, expediente em anexo, assinado por todos autores, dirigido à Sua Excelência Ministro do STF Edson Fachin.'". |
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13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 163/2017, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura do requerimento 159/2017 que 'Requer seja pautado e deliberado com a urgência que o caso requer, nessa Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, expediente em anexo, assinado por todos autores, dirigido à Sua Excelência Ministro do STF Edson Fachin.'". |
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Deferido o Requerimento n. 163/2017, nos termos do § 4° do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o qual solicita a retirada da assinatura da Deputada Soraya Santos aposta ao Requerimento n.159/2017. |
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14/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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..."1) Não há disposição constitucional apta a permitir Requerimento de Informações a Ministro do Supremo Tribunal Federal. O citado artigo 50 da Carta Magna não admite requerimento de informações a outras autoridades que não sejam Ministros de Estados ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
2) É prática cotidiana da Câmara dos Deputados a rejeição e o consequente não prosseguimento de requerimento de informações a autoridades que não possam ser sujeitas passivas de tais requerimentos, principalmente quando tais requerimentos de informações mostram-se violadores do princípio constitucional da separação dos poderes.
3) Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, tanto a fiscalização de natureza técnica - contábil, operacional, financeira, orçamentária e patrimonial -, quanto a fiscalização de natureza política - comissões parlamentares de inquérito, julgamento de impeachment, requerimento de informações aos Ministros de Estados. No entanto, é fato que a competência fiscalizadora de natureza técnica prevista no artigo 60 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados só se relaciona a possibilidade de Proposta de Fiscalização e Controle de Ministros do Supremo Tribunal Federal para fins de crime de responsabilidade quando existem aspectos financeiros ou orçamentários, o que não é o caso do Requerimento ora analisado.
4) Portanto, por mais digna que seja a intenção do operoso e competente deputado Fausto Pinato em obter informações sobre fatos que, ao seu juízo, mostram-se relevantes, a via eleita é inadequada para tanto.
Diante desses argumentos, nego seguimento ao REQUERIMENTO 159/2017. Arquive-se." |
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Arquivado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 159/2017 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 163/2017 CCJC => REQ 159/2017 CCJC |
Requerimento |
13/06/2017 |
Soraya Santos |
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Requer a retirada de assinatura do requerimento 159/2017 que "Requer seja pautado e deliberado com a urgência que o caso requer, nessa Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, expediente em anexo, assinado por todos autores, dirigido à Sua Excelência Ministro do STF Edson Fachin.". |
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