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PL 4447/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3299/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 03/12/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para  acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica.
Explicação da Ementa
Estabelece fórmulas para cálculo do Fator de Acréscimo Previdenciário e do Abono de Compensação Comparativa Salarial.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, valor, benefício previdenciário, aposentadoria, segurado, utilização, fator previdenciário, proporcionalidade, tempo de contribuição, concessão, abono, compensação, incidência, salário-de-benefício, aposentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2008 Apense-se à(ao) PL-3299/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4447/2008 (1)
PL 4643/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3299/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1725 COL 02.
04/02/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4643/2009.
11/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6241/2010, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer "a retirada de tramitação da proposição PL-4447/2008, que 'altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica'".
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 6241/10, conforme o seguinte teor de despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

DCD 24/02/10 PAG 4167 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4447/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2008 Apense-se à(ao) PL-3299/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4447/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6241/2010 => PL 4447/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/02/2010 Virgílio Guimarães Requer a Vossa Excelência, a retirada de tramitação da proposição PL-4447/2008, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica."