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PEC 3/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Santana de Vasconcellos - PR/MG e outros 13/02/2007
Ementa
Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/11/2009
REQ. 5854/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 13/11/09 PAG 63642 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG).
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11336 COL 01.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Renato Amary.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47978 COL 02, Letra A.
28/11/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/04/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15/04/09 PÁG 12896 COL 01.
28/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC00307.
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009)
20/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
09/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 3/2009 PEC00307, pelo Dep. Luciano Pizzatto, que "
Solicita realização de audiência pública para debater sobre férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau"
08/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5170/2009 da Comissão Especial - PEC 003-A/2007 que requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias.
09/07/2009 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 5170/2009, Defiro. "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 02.
23/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5568/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau)., que "prorrogação do prazo da Comissão."
24/09/2009 Plenário (PLEN)
REQ. n. 5568/09 - Deferido "ad referendum do Plenário. Publique-se.
09/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 8/2009 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim e outros, que "requer a retirada de tramitação da Emenda nº 01/2009, a PEC 03 de 2007 (Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau)."
11/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ. 5854/2009 que requer prorrogação do prazo da Comissão. DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01.
12/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Deferido REQ 8/09 que requer a retirada da Emenda 1/09
12/11/2009 Plenário (PLEN)
REQ. 5854/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 13/11/09 PAG 63642 COL 02.
25/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.
08/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/12/09 PAG 71541 COL 02, Letra B.
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 36/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2007.
".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 641/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer Inclusão na ordemdo Dia da proposta de Emenda à Constituição n.03 de 2007".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 849/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 3 de 2007".
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.992/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.