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PEC 455/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 203/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PMDB/SP 25/03/1997
Ementa
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO COMO PROPRIETARIO DE EMPRESA
JORNALISTICA E DE RADIODIFUSÃO, DAS EMPRESAS CONSTITUIDAS SOB AS
LEIS BRASILEIRAS, QUE TENHAM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS E CUJA
TITULARIDADE DE PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E
VOTANTE PERTENÇA NOMINALMENTE A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HA MAIS DE DEZ ANOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, TITULARIDADE, PERCENTUAL, CAPITAL SOCIAL, CAPITAL VOTANTE, PROPRIETARIO, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, PRAZO, PROPRIEDADE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA JORNALISTICA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO,
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESTRIÇÃO, TITULAR, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ESTRANGEIRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/04/1997
APENSE-SE A PEC 203/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 203/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
22/04/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 03 97 PAG 8013 COL 02.
REP: DCD 06 08 97 PAG 21852 COL 01.
22/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 203/95.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 203/1995
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/04/1997 APENSE-SE A PEC 203/95.