PL 7841/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Origem:

PLS 399/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR

31/07/2014

Ementa

Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2018

Em razão da apensação do PL 9.947/2018 ao PL 7.841/2014, determino a inclusão da CFT, para que se manifeste quanto à adequação orçamentária da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apensação do PL 9.947/2018 ao PL 7.841/2014, determino a inclusão da CFT, para que se manifeste quanto à adequação orçamentária da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 7841/2014 (28)

PL 7723/2010 (4), PL 1874/2019 (2), PL 4880/2020, PL 37/2023, PL 1678/2022; PL 3052/2011 (18), PL 3845/2012 (14), PL 5620/2013, PL 6102/2013, PL 7281/2014, PL 118/2015, PL 903/2015, PL 2928/2015 (2), PL 2689/2020 (1), PL 1310/2021, PL 2527/2019, PL 3313/2019, PL 4586/2019, PL 4865/2019, PL 4880/2019, PL 6118/2019, PL 2590/2019, PL 3367/2019, PL 612/2020; PL 9947/2018 (2), PL 10423/2018, PL 3051/2022; PL 89/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1092/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, de autoria do Senador Roberto Requião, que "Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras" .

31/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7841/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras".

06/08/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10625/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a apensação do PL 3052/2011, ao PL 7841/2014".

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10626/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a desapensação do PL 3052/2011, que foi apensado ao PL 4533/2012".

07/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

•

28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 67 COL 01.

01/09/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

03/09/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)

04/09/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2014)

17/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro os Requerimentos n. 10.625/2014 e 10.626/2014.
Determino a desapensação dos Projetos de Lei n. 7.723/2010, 3.052/2011, 3.845/2012, 5.620/2013, 6.102/2013 e 7.281/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, bem como a apensação daqueles Projetos ao Projeto de Lei n. 7.841/2014.
Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.841/2014 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.
Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.841/2014: À CSSF, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]

21/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE o Memorando nº 111/14 - COPER solicitando a devolução deste.

21/10/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolução à CCP

21/10/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3845/2012, PL-5620/2013, PL-6102/2013, PL-7281/2014, PL-7723/2010, PL-3052/2011 apensadas.

28/10/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

26/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 617/2014, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Solicita a realização de Mesa Redonda para debater a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras".

16/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3845/2012, do PL 5620/2013, do PL 6102/2013, do PL 7281/2014, do PL 7723/2010, e do PL 3052/2011, apensados.

09/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

12/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015)

25/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3845/2012, do PL 5620/2013, do PL 6102/2013, do PL 7281/2014, do PL 118/2015, do PL 903/2015, do PL 7723/2010, e do PL 3052/2011, apensados.

11/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2113/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.981/2011 e o 7.841/2014".

24/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

20/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

06/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4067/2015.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4067/2015.

06/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

15/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4067/2015, do PL 3845/2012, do PL 5620/2013, do PL 6102/2013, do PL 7281/2014, do PL 118/2015, do PL 903/2015, do PL 2928/2015, do PL 7723/2010, e do PL 3052/2011, apensados.

05/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

16/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6461/2017, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, do Projeto de Lei 7.841, de 2014".

29/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6.461/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.461/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.067/2015 do Projeto de Lei n. 7.841/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.067/2015: à CSSF, à CE, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]".

06/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9947/2018.

•

19/06/2018

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o projeto reconstituído.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

09/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

10/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-89/2020.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

19/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)

20/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.