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PL 2995/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 15/12/2011
Ementa
Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.093/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.995/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.995/2011: À CE e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 3.567/2012 e 6.229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Apensados
Apensados ao PL 2995/2011 (2)
PL 3567/2012; PL 6229/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 3.567/2012 e 6.229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2995/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67838 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
09/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pel a CEC.
03/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
04/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012)
16/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
27/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CEC, na forma do substitutivo anexo.
28/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012)
01/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7723/2013, pela Comissão de Educação, que requer: "Apensação do PL 3567/2012 ao PL 2995/2011".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.723/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.723/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, "b", do RICD. Apense-se o PL n. 3.567/2012 ao PL n. 2.995/2011. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 2.995/2011. Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário".
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6229/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6229/2013.
12/09/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CE, e do PL 3567/2012, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
11/04/2014 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
16/07/2014 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 10 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.
09/04/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CE, do PL 3567/2012, e do PL 6229/2013, apensados.
06/05/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não Deliberado
01/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Fernandes.
08/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 14/07/15 PÁG 204 COL 01, Letra A.
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3567/2012, PL-6229/2013 apensadas.
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3567/2012, PL-6229/2013 apensadas.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
23/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5093/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.995, de 2011, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
29/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.093/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.995/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.995/2011: À CE e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3567/2012 e do PL 6229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
19/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2016)
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não deliberado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro  (PSD/PA).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 3.567/2012 e 6.229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
13/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2021)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2021 a 04/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.