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PL 7343/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12419/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tarcísio Zimmermann - PT/RS 12/07/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona.
Explicação da Ementa
Concede ao idoso a preferência para adquirir imóvel residencial no pavimento (andar) térreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12419/2011. DOU 10/06/11 PÁG 03 COL 03.
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 980/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/08/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
15/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40467 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 336 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01.
10/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL 1 CDU, pelo Dep. Lázaro Botelho
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação.
20/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
22/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
28/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 29 06 07 PAG 33517 COL 01,  Letra A.
13/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2007)
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/09/07, PÁG 49572 COL 02, Letra B.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
27/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
19/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/08, PÁG 30431 COL 01, Letra C.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008).
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 927/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 494/08/PS-GSE.
20/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 674/11 (SF) comunicando remessa à sanção.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12419/2011. DOU 10/06/11 PÁG 03 COL 03.
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 980/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.