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MPV 761/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13456/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/12/2016
Ementa
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Indexação
Alteração, lei federal, Programa de Proteção ao Emprego (PPE), denominação, Programa Seguro-Emprego (PSE),  finalidade, preservação, emprego, trabalhador. _Extensão, prazo, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE). _Prioridade, adesão, Microempresa, Pequena empresa, apoio técnico, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). _Empresa, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), proibição, admissão no emprego, exceção, efetivação, estagiário, contratação, pessoa com deficiência, egresso. _Ministério do Trabalho, remessa, informação, Programa Seguro-Emprego (PSE), Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Casa Civil da Presidência da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
23/12/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 332/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (60) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
23/12/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/12/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 52-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 761, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
08/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda para Presidente e o Senador Vicentinho Alves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Armando Monteiro e Relator-Revisor o Deputado Vicentinho
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 12, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
22/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Deputado Leonardo Monteiro para a Relatoria Revisora da Comissão Mista em virtude do Deputado Vicentinho não ser mais membro da Comissão.
24/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 202/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 761/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 692/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 761/2016, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
Recebido o PLV nº 7, de 2017, da Comissão Mista da MPV 761/2016, que Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..
Recebido o Ofício n.202-CN, de 24/4/17, que encaminha o o processado da medida  provisória. Foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas.
25/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
25/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 278 COL 01.
27/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 202/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 761/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
02/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), que solicita a votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 761 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do art. 3º da Lei nº 13.189/15, alterado pelo art. 3º da MPV 761/16, em substituição ao art. 3º da Lei 13.189/15, alterado pelo art. 3º do PLV 7/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Aprovada a substituição do texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 3° da Lei 13.189/2015, constante do art. 3° da MPV 761/2016, para fins de substituição do art. 3° da Lei n° 13.189/2015, constante do art. 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 7/2017 - DTQ 9.
Votação da Emenda nº 23, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 7.
Rejeitada a Emenda n° 23.
Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
Rejeitada a Emenda n° 12.
Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 6.
Rejeitada a Emenda n° 27.
Votação do art. 11-A da Lei 13189/15 alterado pelo art. 3º do PLV 7/17 apresentado à MPV 761/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 3.
Rejeitada a Emenda n° 9.
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD- DTQ 5.
Rejeitada a Emenda n° 31.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso V do art. 3º, constante do PLV apresentado à MPV 761/16 -DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 761-A/2016 - PLV 7/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 566 COL 01.
25/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/2017/SGM-P.
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 307/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13456/2017. DOU 27/06/17 PÁG 01 COL 02.
28/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 332/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 465-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 761, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 761/2016    Emendas apresentadas
MPV 761/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 761/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 761/2016 Autógrafo 25/05/2017 Rodrigo Maia
Comissão Mista da MPV 761/2016 (MPV76116)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV76116 => MPV 761/2016 Parecer de Comissão 18/04/2017 Comissão Mista da MPV 761/2016 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 761/2016, sobre a Medida Provisória nº 761, de 2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".

PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 761/2016 Redação Final 24/05/2017 Leonardo Monteiro Redacao Final
MPV 761/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 692/2016 => MPV 761/2016 Mensagem 24/04/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".