MPV 644/2014 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 02/05/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas:3/5/2014 a 8/5/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 29/5/2014. Senado Federal: 30/5/2014 a 12/6/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/6/2014 a 15/6/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 16/6/2014. Congresso Nacional: 2/5/2014 a 30/6/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/9/2014 Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): |
02/05/2014 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
02/05/2014 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas:3/5/2014 a 8/5/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 29/5/2014. Senado Federal: 30/5/2014 a 12/6/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/6/2014 a 15/6/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 16/6/2014. Congresso Nacional: 2/5/2014 a 30/6/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/9/2014 Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 29/08/2014 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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07/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 200/14-CN, de 7 de maio de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº644, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR HUMBERTO COSTA (PT-PE) e Relator Revisor Dep. Beto Faro (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||
16/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 24, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de junho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2014, Página 1. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 350-CN, de 3 de setembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, no dia 29 de agosto do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 35, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2014, Página 1 | ||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 390-CN, de 29 de outubro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 644, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 29 de agosto do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria | ||||||||||||||||||||||