Imprimir

PL 2350/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jean Wyllys - PSOL/RJ 14/07/2015
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
Indexação
Alteração, lei federal, inclusão, estudante, mulher, gestante,   exercício domiciliar, assistência domiciliar, atendimento pedagógico, acompanhamento, tutor de ensino.
__Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), responsabilidade, sistema, ensino, assistência estudantil, atendimento pedagógico, estudante, mulher, gestante, puerpério, amamentação,  exercício domiciliar, assistência domiciliar, atendimento pedagógico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.350/2015: à CMULHER, à CSSF, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 176/18/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/03/2018 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação (CE) 07/03/2018 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 07/03/2018 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PL 5844/2016, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo apresentado.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 15/09/2017 -
Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação Projeto de Lei nº 2.350/2015 e do PL nº 5.844/2016, apensado, com substitutivo.


04/10/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
14/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2350/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 70 COL 01.
03/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5844/2016.
25/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5404/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
02/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.350/2015: à CMULHER, à CSSF, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 312/16 - COPER solicitando a devolução deste.
08/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
09/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5844/2016 apensada.
12/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
17/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
• Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação do PL nº 2.350/2015 e pela rejeição do PL 5.844/2016, apensado.
02/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvido à Relatora, Dep. Shéridan, para reexame.
15/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
• Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação Projeto de Lei nº 2.350/2015 e do PL nº 5.844/2016, apensado, com substitutivo.
18/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2017)
27/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5844/2016 apensada.
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/10/17 PÁG 62 COL 01, Letra A.
23/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
24/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)
06/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8179/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 2350/2015 que Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que 'Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências' e à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para assegurar os direitos educacionais às gestantes'.
".
06/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CE.
06/03/2018 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n°2350/2015 que Dá nova redação à Lei n°6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei n° 1.044, de 1969, e dá outras providências' e à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8179/2018 => PL 2350/2015.
07/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PL 5844/2016, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Educação
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.350, de 2015, apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e dos Projetos de Lei apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.350-B/2015).
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 5844/2016, apensado, em face da aprovação do PL 2.350/2015, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 - 14h - 26ª Sessão).
12/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 176/18/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2350/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.350/2015: à CMULHER, à CSSF, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 2350/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CMULHER => PL 2350/2015 Parecer do Relator 15/09/2017 Shéridan Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação Projeto de Lei nº 2.350/2015 e do PL nº 5.844/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 2350/2015 Substitutivo 15/09/2017 Shéridan
PAR 1 CMULHER => PL 2350/2015 Parecer de Comissão 04/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação Projeto de Lei nº 2.350/2015 e do PL nº 5.844/2016, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CMULHER => PL 2350/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 05/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2350/2015 Autógrafo 12/03/2018 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 2 CCJC => PL 2350/2015 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Gorete Pereira Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CE => PL 2350/2015 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Gorete Pereira Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 2 CSSF => PL 2350/2015 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Gorete Pereira Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PL 5844/2016, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 2350/2015 Redação Final 07/03/2018 Gorete Pereira Redacao Final
SBT 1 => PL 2350/2015 Substitutivo 07/03/2018 Gorete Pereira
PL 2350/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5404/2016 => PL 7441/2010 Requerimento de Redistribuição 25/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.
REQ 8179/2018 => PL 2350/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/03/2018 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 2350/2015 que Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências' e à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes".