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PL 9686/2018
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 01/03/2018
Ementa
"Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural".
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), ampliação, impenhorabilidade, pequena propriedade rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2018 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9686/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural'.
".
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
12/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/18 PÁG 164 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9686/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2018 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.