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PL 2943/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1014/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MYRIAM PORTELLA - PDS/PI 28/06/1989
Ementa
Dispõe sobre aviso-previo proporcional ao tempo de serviço.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988.
Fixa parâmetro único como base de cálculo do aviso prévio, que será a maior remuneração percebida na empresa, aumenta o número de horas e de dias que o empregado poderá faltar no período de aviso.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal,  Direitos Sociais, fixação, prazo, empresa, aviso prévio, empregado, rescisão, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço, descumprimento, obrigatoriedade, remuneração, indenização, trabalhador, uniformização, base de cálculo,  direitos, empregador, desconto, remuneração.  
_ Redução, jornada de trabalho, período, aviso prévio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MYRIAM PORTELLA.
DCN1 22 06 89 PAG 5267 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5764 COL 03.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
28/06/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO.