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PL 3860/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 15/05/2012
Ementa
Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Indexação
Alteração, Lei do Número Único de Identidade, normas, Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, expedição, número, documento, unificação, território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3860/2012, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil".
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PPublicação inicial no DCD do dia 16/05/12 PÁG 17206 COL 01.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pel a CSPCCO.
05/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
06/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2012)
07/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.
22/10/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 195/2012, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12".
20/03/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 195/2012 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12.
10/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 258/2013, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12".
11/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 258/2013 do Sr. Efraim Filho que requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12.
24/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 268/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12".
25/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 268/2013 do Sr. Efraim Filho que requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12.
15/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Audiência pública realizada para debater sobre o Projeto de Lei nº 3.860/12.
16/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido.
21/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/11/14 PÁG 62 COL 01, Letra A.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
14/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3860/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3860/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3860/2012 Parecer do Relator 19/10/2012 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 3860/2012 Substitutivo 19/10/2012 Efraim Filho Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
PAR 1 CSPCCO => PL 3860/2012 Parecer de Comissão 29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 3860/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Re-gistro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012.
PL 3860/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 195/2012 CSPCCO => PL 3860/2012 Requerimento 11/12/2012 Efraim Filho Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12.
REQ 258/2013 CSPCCO => PL 3860/2012 Requerimento 10/09/2013 Efraim Filho Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12.
REQ 268/2013 CSPCCO => PL 3860/2012 Requerimento 24/09/2013 Efraim Filho Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12.