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PL 141/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PR/ES 13/02/2007
Ementa
Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, instalação, sistema, rastreamento, sinal, identificação, utilização, telefone celular, radiocomunicação, preso, penalidade administrativa, empresa operadora, concessinária, telefonia, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2007 Apense-se à(ao) PL-7223/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 141/2007 (1)
PL 457/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES).
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7223/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se a este o PL-457/2007.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12658 COL 01.
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-457/2007 apensada.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 141/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2007 Apense-se à(ao) PL-7223/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade