PL 7606/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13479/2017

Origem:

PLS 744/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

10/05/2017

Ementa

Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2017

Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-585/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13479/2017. DOU 06/09/17 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. (MSC 329/17-PE). Razões do veto: DOU 06/09/17 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 19/12/17: DOU 20/12/17 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 536/17-PE, DOU 20/12/17 PÁG 13 COL 02.

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 63/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 369/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)".

10/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7606/2017, pelo Senado Federal, que: "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".

24/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-585/2015.

26/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 76 COL 01.

30/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

31/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6636/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 7606, de 2017, que 'Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).'".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6639/2017, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7606, de 2017".

14/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

14/06/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de

•

Recebimento pela PL760617, com as proposições PL-1031/2015, PL-3191/2015, PL-3612/2015, PL-5279/2016, PL-6144/2016, PL-6775/2016, PL-585/2015 apensadas.

28/06/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelos Deputados Antonio Brito (PSD-BA) e Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.606/2017 com os seguintes convidados: representantes do Ministério da Saúde, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do Banco do Brasil - BB, da Caixa Econômica Federal - CEF, e da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB".

•

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.606/2017 com os seguintes convidados: representantes do Ministério da Saúde, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do Banco do Brasil - BB, da Caixa Econômica Federal - CEF, e da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB.

•

Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)

04/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre formas de financiamento e linhas de crédito para as Santas Casas".

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6832/2017, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".

10/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL760617, pelo Dep. Toninho Pinheiro

11/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de

•

Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº. 7606/2016 e dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 7606/2016, com emenda; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL760617, pelo Dep. Toninho Pinheiro

•

11/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de

•

Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Antonio Brito, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Átila Lira, Bilac Pinto, Carmen Zanotto, Covatti Filho, Deley, Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, Flávia Morais, Flavinho, Geraldo Resende, Laudivio Carvalho, Leandre, Luiz Carlos Hauly, Mandetta, Mauro Mariani, Pastor Eurico, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Renzo Braz e Sergio Vidigal.

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.832/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.832/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 585/2015 e 7.606/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

11/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6859/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 7606, de 2017".

12/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL760617, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7606/2017 e dos Projetos 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 7606/2017, com emenda de redação, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, PL 3612/2015, PL 6775/2016, PL 6144/2016 e 585/2015, apensados.

13/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de

•

Prazo de Vista Encerrado

01/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.

08/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 6636/2017 do Sr. Laudivio Carvalho que requer Urgência para o Projeto de Lei nº 7606, de 2017, que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)."
DCD de 09/08/17 PÁG 15 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6636/2017 => PL 7606/2017.

08/08/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7010/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 3.191/15, 585/15 e do PL 7606/2017".

15/08/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.606, de 2017.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Projetos de Lei apensados.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1, adotada pela Comissão Especial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG).

•

A Matéria vai à Sanção (PL 7.606-B/2017).

15/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs nºs 585/2015, 1031/2015, 3191/2015, 3612/2015, 5279/2016, 6775/2016 e 6144/2016, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PL 7606/2017, principal.

16/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/2017.

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13479/2017. DOU 06/09/17 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. (MSC 329/17-PE). Razões do veto: DOU 06/09/17 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 19/12/17: DOU 20/12/17 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 536/17-PE, DOU 20/12/17 PÁG 13 COL 02.

12/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 462 /2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 63/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.