Imprimir

PL 6920/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13228/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 09/03/2010
Ementa
Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, agravando a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, estelionato, vítima, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2015 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal ( PL 6920-B/2010).
DCD de 31/03/15 PÁG 165 COL 01.
28/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13228/2015. DOU 29/12/15 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 33/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).
18/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/10 PAG 10908 COL 02.
23/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
28/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela aprovação.
26/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Dr. Paulo César.
01/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
16/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7211/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 6920/2010".
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 155/2011, pelo Dep. Márcio Marinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2011.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-807/2011.
31/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
08/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
19/01/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
29/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 807/2011, apensado.
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 807/2011, apensado.
07/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/04/14 PÁG 292 COL 01, Letra A.
09/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9981/2014, pelo Deputado George Hilton, Líder do PRB; e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.920, de 2010, que 'dispõe sobre estelionato cometido contra idosos".
30/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 449/14, solicitando inclusão em pauta do Projeto de Lei n . 6.920/2010.
10/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 449/14, do seguijnte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, colegiado no âmbito do qual se encontra pendente de parecer o Projeto de Lei n. 6.920/2010. Publique-se."
24/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, cópia do OF/Gab nº 449/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 440/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
20/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em Avulso - Letra A.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Aprovado requerimento de retirada de Pauta apresentado pelo Deputado João Campos.
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9981/2014 => PL 6920/2010.
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. George Hilton que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.920, de 2010, que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos".
DCD 25/03/15 PÁG 90 COL 01.
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para que Projeto de Lei nº 6.920/2010 seja apreciado como item 4 da pauta.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita destaque de preferência para votação do projeto inicial sobre o Substitutivo.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.920 de 2010.
Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 807/2011, apensado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal ( PL 6920-B/2010).
DCD de 31/03/15 PÁG 165 COL 01.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL n. 807/2011, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n. 6.920/2010, principal.
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/15/PS-GSE.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao  Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.900/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
28/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13228/2015. DOU 29/12/15 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 33/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6920/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6920/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CCJC => PL 6920/2010 Parecer do Relator 14/05/2013 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 807/2011, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6920/2010 Parecer do Relator 28/04/2010 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6920/2010 Parecer de Comissão 16/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6920/2010 Autógrafo 20/08/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6920/2010 Parecer Proferido em Plenário 30/03/2015 Danilo Forte Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 6920/2010 Redação Final 30/03/2015 Danilo Forte Redacao Final
SBT 1 => PL 6920/2010 Substitutivo 30/03/2015 Danilo Forte
PL 6920/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7211/2010 => PL 6920/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Fábio Faria Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 6920/2010.
REQ 155/2011 => PL 6072/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Márcio Marinho Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 9981/2014 => PL 6920/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/04/2014 George Hilton Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.920, de 2010, que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos".
REQ 440/2015 => PL 6072/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Márcio Marinho  Requer o desarquivamento de proposições.