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PL 3554/1997
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
KOYU IHA - PSDB/SP 28/08/1997
Ementa
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural para os proprietários que doarem glebas para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Indexação
Concessão, isenção, imposto territorial rural, beneficiário, proprietário, imóvel rural, hipótese, doação, gleba, objetivo, reforma agrária, benefício fiscal, equiparação, valor venal, incidência, área remanescente, propriedade rural, doador, fixação, dimensão, zona rural, atendimento, requisitos, viabilidade, assentamento rural, posseiro, trabalhador rural, sem-terra, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prazo determinado, proibição, desapropriação, possibilidade, ocorrência, turbação, esbulho, alienação, imóvel rural, inexistência, direitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 97 PAG 26061 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.
17/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 97 PAG 26061 COL 02.
18/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CAPR.
01/10/1997 CAPR (CAPR)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 02 10 97 PAG 30811 COL 01.
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
09/10/1997 CAPR (CAPR)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/10/1997 CAPR (CAPR)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0134 COL 01.