PL 3397/1992

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8620/1993

Origem:

MSC 779/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/12/1992

Ementa

ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

PROMOVENDO ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS CUJA CLAREZA FICOU COMPROMETIDA PELA REVOGAÇÃO PARCIAL ATRAVES DE LEIS SUBSEQUENTES, OU AINDA, DE APERFEIÇOAR PROCEDIMENTOS QUE SE TENHAM REVELAÇÃO DE DIFICIL EXECUÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8620/93. DOFC 06 01 93 PAG 0105 COL 02. RET: DOFC 12 07 93 PAG 9549 COL 01. RET: DOFC 02 08 93 PAG 10929 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

01/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

09/12/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JANDIRA FEGHALI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26474 COL 02.

10/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.

10/12/1992

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP EULER RIBEIRO (AVOCADO).

10/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.

10/12/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02.

15/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATORA DEP SANDRA STARLING.

16/12/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP EULER RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DEFERIDO REQUERIMENTO DA RELATORA DA CFT, DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO, POR 01 SESSÃO. SAI DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. DCN1 17 12 92 PAG 27002 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3397-A/92.

17/12/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO BICUDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA AO SUBSTITUTIVO DA CSSF. SOBRE A MESA, EMENDAS DE PLENARIO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP CYRO GARCIA E REINHOLD STEPHANES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP EULER RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA NA CSSF. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO BICUDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO DA CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA 07. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 06. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA CSSF E A PROPOSIÇÃO INICIAL.

17/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.

17/12/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

17/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3397-B/92.

21/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/335/92.

29/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-868/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

05/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8620/93. DOFC 06 01 93 PAG 0105 COL 02. RET: DOFC 12 07 93 PAG 9549 COL 01. RET: DOFC 02 08 93 PAG 10929 COL 01.

09/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF/SM/012/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.