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PL 3249/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 578/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT 16/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.
Indexação
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obesidade mórbida, atendimento prioritário, obrigatoriedade, reserva, assento, sistema de transportes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/05/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
Apensados
Apensados ao PL 3249/2012 (37)
PL 2799/2019 (3), PL 4373/2021, PL 1284/2023, PL 5285/2023; PL 2694/2007 (8), PL 3363/2008, PL 1268/2011, PL 1356/2011, PL 1939/2011, PL 4445/2012, PL 3713/2015, PL 4295/2019, PL 296/2023; PL 4601/2009; PL 4936/2009 (20), PL 5034/2009, PL 787/2011 (4), PL 2897/2022 (1), PL 5340/2023, PL 313/2023, PL 4490/2023, PL 1380/2011 (1), PL 5643/2016, PL 1797/2011, PL 2999/2011, PL 3220/2012 (7), PL 5111/2013, PL 516/2015, PL 1903/2015 (4), PL 4974/2016, PL 6065/2019, PL 3921/2021, PL 647/2023, PL 2155/2019, PL 1119/2022; PL 2702/2011 (1), PL 2961/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 112/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 578, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências', para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3249/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que 'dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências', para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.

".
16/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03279 COL 01.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2001.
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5140/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida."".
22/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5316/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
30/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8106/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida."".
04/07/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1213/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000", que "dá prioridade de especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para pessoas com obesidade mórbida"".
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1213/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
27/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2259/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação do Projeto de Lei nº 2.799 de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.249, de 2012".
14/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2799/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4427/2001 o PL 2694/2007, o PL 4601/2009, o PL 4936/2009 e o PL 2702/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3249/2012.
Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4427/2001 do PL 3249/2012.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5131/2001, apensado.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL 5131/2001, apensado.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5131/2001, do PL 2694/2007 e do PL 3363/2008, apensados.
23/05/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3249/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3249/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3249/2012 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5131/2001, do PL 2694/2007 e do PL 3363/2008, apensados.
PRL 1 CCJC => PL 3249/2012 Parecer do Relator 31/01/2023 Inaldo Leitão [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5131/2001, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 3249/2012 Parecer do Relator 31/01/2023 Geraldo Pudim [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5131/2001, do PL 2694/2007 e do PL 3363/2008, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3249/2012 Parecer do Relator 31/01/2023 Dr. Ribamar Alves [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5131/2001, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 3249/2012 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5131/2001, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CVT => PL 3249/2012 Parecer de Comissão 31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL 5131/2001, apensado.
PRL 1 CVT => PL 3249/2012 Parecer do Relator 31/01/2023 Mauro Lopes [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL 5131/2001, apensado.
PL 3249/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5140/2012 => PL 3249/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2012 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida."
REQ 5316/2012 => PL 3249/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/05/2012 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8106/2013 => PL 3249/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2013 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida."
REQ 1213/2015 => PL 3249/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/03/2015 Veneziano Vital do Rêgo Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000", que "dá prioridade de especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para pessoas com obesidade mórbida".
REQ 2259/2019 Requerimento de Apensação 27/08/2019 Ossesio Silva Requer nos termos regimentais, a tramitação do Projeto de Lei nº 2.799 de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.249, de 2012.