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PL 5488/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Waldir - PR/GO, Gutemberg Reis - MDB/RJ 07/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.
Indexação
Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, critério, denominação, guarda municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado.
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad.
10/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 599 COL 01, Letra B.
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 22/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação, com emenda.


13/12/2016 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


03/07/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad.
Tramitação
Data Andamento
07/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5488/2016, pelos Deputados Delegado Waldir (PSL-GO) e Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
10/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 46 COL 01.
15/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP)
16/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016)
29/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação, com emenda.
29/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
13/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado.
16/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 335 COL. 01, Letra A.
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício SGP nº 1.605/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Moção de Apelo para que seja aprovado o Projeto de Lei nº 5.488/2016, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017)
04/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Subtenente Gonzaga.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
24/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Arnaldo Faria de Sá.
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Capitão Augusto.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Capitão Augusto e Delegado Waldir.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Lincoln Portela, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa : "aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Retirado o pedido de Verificação de votação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Capitão Augusto e Subtentente Gonzaga.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Arnaldo Faria de Sá.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, e Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 6; não, 30; abstenção, 0; total, 36; total de votantes, 36 .
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.
Proferido o Parecer.
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelos Deputados Valtenir Pereira, Vice-Líder do MDB, e Capitão Augusto, Vice-Líder do PR.
Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Capitão Augusto.
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões.
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de  Adiamento de Discussão por 10 sessões pelo Deputado Capitão Augusto.
Encaminhou a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões o Deputado Capitão Augusto.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR.
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões o Deputado Capitão Augusto.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões.
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Fábio Trad (PSD-MS), Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ).
Suspensa a discussão, por acordo.
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 261/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 261/2018 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
21/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 262/2018, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater 'O Projeto de Lei n.º 5.488/2016, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14)'".
26/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes palestrantes: Sr. Pedro Bueno, Vereador de Belo Horizonte; Sr. Carlos Alexandre Braga, Comandante Nacional das Guardas Municipais; Sr. Coronel  Gouveia, Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais; Sr. Luis Antonio de Araújo Boudens, Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais; Sr. Clóvis Roberto Pereira, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Elisio Teixeira, Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; Sr. Hudson Pereira Bonfim, Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande/MS; Sr. Luiz Vecchi da Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba - SIGMUC; Sr. Márcio Souza de Almeida, Advogado; Sr. Laudicério Aguiar Machado,  Representante da Associação Nacional de Praças; Sr. Lázaro Tavares de Melo da Silva, Representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad.
05/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 599 COL 01, Letra B.
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2018).
04/09/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 324/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Foi apresentado um recurso.
16/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.179/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta ao Recurso n. 324/2018, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.488/2016, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
20/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 520/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que 'Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014'".
19/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 857/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que 'Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014'".
03/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1647/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO), que "Requer a inclusão de coautor a proposição legislativa. ".
28/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.647/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2423/2019, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5488/2016, que 'Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014'. ".
12/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3217/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014".
10/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n.. 3.217/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.217/2019, haja vista que o Projeto de Lei n. 5.488/2016 foi apreciado conclusivamente pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e aguarda deliberação do Recurso n. 324/2018, interposto contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre a proposição em questão. Publique-se. Oficie-se."
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido os Requerimentos n. 520/2019 e n. 2.423/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 520/2019 e n. 2.423/2019, porquanto o Projeto de Lei n. 5.488/2016 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5488/2016    Emendas apresentadas
PL 5488/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5488/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5488/2016 Parecer do Relator 15/05/2018 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
VTS 1 CCJC => PL 5488/2016 Voto em Separado 29/05/2018 Subtenente Gonzaga Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.

VTS 2 CCJC => PL 5488/2016 Voto em Separado 06/06/2018 Marcos Rogério Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
VTS 3 CCJC => PL 5488/2016 Voto em Separado 12/06/2018 Fábio Trad PROJETO DE LEI Nº 5.488/2016
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALDIR - PR/GO
RELATOR: DEPUTADO LINCOLN PORTELA - PR/MG
PAR 1 CCJC => PL 5488/2016 Parecer de Comissão 03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5488/2016 Parecer do Relator 22/11/2016 Paulo Freire Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CSPCCO => PL 5488/2016 Voto em Separado 29/11/2016 Alberto Fraga Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
PAR 1 CSPCCO => PL 5488/2016 Parecer de Comissão 13/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação, com emenda.
PL 5488/2016    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 324/2018 => PL 5488/2016 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 04/09/2018 Capitão Augusto Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
PL 5488/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 261/2018 CCJC => PL 5488/2016 Requerimento de Audiência Pública 19/06/2018 Subtenente Gonzaga Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
REQ 262/2018 CCJC => PL 5488/2016 Requerimento 21/06/2018 Lincoln Portela Requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater "O Projeto de Lei n.º 4.488/2016, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14)".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 520/2019 => PL 5488/2016 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/02/2019 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que "Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
REQ 857/2019 => PL 5488/2016 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/03/2019 Gutemberg Reis Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que "Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
REQ 1647/2019 => PL 5488/2016 Requerimento 03/06/2019 Delegado Waldir Requer a inclusão de coautor a proposição legislativa.
REQ 2423/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2019 Junior Lourenço Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5488/2016, que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014".
REQ 3217/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/12/2019 Lincoln Portela Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.