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PL 2421/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Pellegrino - PT/BA |
13/11/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.213, de 1991. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, empresa tomadora de serviços, tercerização, prestação de serviço, expedição, formulário, Perfil Profissiográfico Previdenciário, comprovação, condições de trabalho, atividade insalubre, nocividade, local, exposição, trabalhador, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadoria especial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/11/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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28/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/07 PÁG 63985 COL 02. |
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30/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE) |
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05/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007) |
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18/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2008) |
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02/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação do projeto original. (rejeitado o substitutivo) |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, passou a constituir Voto em Separado. |
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24/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 281/2008-CTASP. |
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24/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 02 09 PAG 2364 COL 01, Letra A. |
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14/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR) |
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18/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2009) |
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27/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Assis do Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, com emenda. |
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento da Deputada Jô Moraes. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 185/2011, pelo Dep. Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011. |
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04/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) |
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05/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) |
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste. |
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05/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. |
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11/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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26/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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25/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2421/2007 Emendas apresentadas |
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PL 2421/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/11/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2421/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 2421/2007 |
Parecer do Relator |
26/11/2009 |
Assis do Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, com emenda. |
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PRL 2 CSSF => PL 2421/2007 |
Parecer do Relator |
04/07/2011 |
Darcísio Perondi |
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Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CTASP => PL 2421/2007 |
Voto em Separado |
12/11/2008 |
Edgar Moury |
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Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 2421/2007 |
Substitutivo |
13/11/2008 |
Edgar Moury |
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"Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial." |
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PRV 1 CTASP => PL 2421/2007 |
Parecer Vencedor |
09/12/2008 |
Roberto Santiago |
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Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação do projeto original. (rejeitado o substitutivo) |
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PAR 1 CTASP => PL 2421/2007 |
Parecer de Comissão |
09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação do projeto original. (rejeitado o substitutivo) |
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PL 2421/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 185/2011 => PEC 95/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Nelson Pellegrino |
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Requer desarquivamento das proposições |
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