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MPV 646/2014
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Trata da identificação, registro e licenciamento para o trânsito em via pública de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, exigência, legislação, circulação, máquina agrícola, via pública, desnecessidade, renovação, licenciamento, produtor rural, exigência, categoria B, habilitação, trator, trator de rodas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014.
Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014.
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014
27/05/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/05/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014.
Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014.
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 23/9/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 278-CN, de 3 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 646, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR  GIM (PTB-DF) e Relator Revisor  Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 26, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 646, de 27 de maio de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1.
26/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 38, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 25 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2014, Página 1
29/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 368-CN, de 29 de setembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, no dia 23 de setembro do corrente ano.
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 437-CN, de 25 de novembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 646/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 23 de setembro do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.