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PL 7591/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2010/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - PMDB/RJ 21/05/2014
Ementa
Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.
Explicação da Ementa
Estabelece que medicamentos, celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão são considerados produtos essenciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2014 Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7591/2014 (2)
PL 7768/2014; PL 7311/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7591/2014, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais".
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/14 PÁG 51 COL 01.
30/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7768/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7768/2014.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011
14/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3288/2015, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP), que: "Requer a desapensação do PL nº 7.591/2014, do PL nº 2010/2011".
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.288/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.288/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.010/2011 e 7.591/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4246/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que sejam desapensados os Projetos de Lei, nº 7.591/2014 e nº 7.768/2014, do Projeto de Lei, nº 2.010/2011 para tramitação e votação autônomas e independentes".
11/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.246/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.246/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.591/2014 e 7.768/2014 e o Projeto de Lei n. 2.010/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7311/2017.