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PL 7591/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2010/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - PMDB/RJ 21/05/2014
Ementa
Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.
Explicação da Ementa
Estabelece que medicamentos, celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão são considerados produtos essenciais.
Indexação
Regulamentação, Código de Defesa do Consumidor, definição, produto essencial, opção, consumidor, troca, produto, devolução, valor, abatimento, preço, existência, vício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2014 Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7591/2014 (2)
PL 7768/2014; PL 7311/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7591/2014, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais".
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/14 PÁG 51 COL 01.
30/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7768/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7768/2014.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011
14/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3288/2015, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP), que: "Requer a desapensação do PL nº 7.591/2014, do PL nº 2010/2011".
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.288/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.288/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.010/2011 e 7.591/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4246/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que sejam desapensados os Projetos de Lei, nº 7.591/2014 e nº 7.768/2014, do Projeto de Lei, nº 2.010/2011 para tramitação e votação autônomas e independentes".
11/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.246/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.246/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.591/2014 e 7.768/2014 e o Projeto de Lei n. 2.010/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7311/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7591/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2014 Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
28/05/2014 Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 7591/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 7591/2014 Substitutivo 19/12/2014 Silas Câmara Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir produtos essenciais e disciplinar regras e prazos para o caso de vícios em tais produtos.
PL 7591/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3288/2015 => PL 2010/2011 Requerimento de Desapensação 14/10/2015 Jozi Araújo Requer a desapensação do PL nº 7.591/2014, do PL nº 2010/2011.
REQ 4246/2016 => PL 2010/2011 Requerimento de Desapensação 30/03/2016 Vinicius Carvalho Requer que sejam desapensados os Projetos de Lei, nº 7.591/2014 e nº 7.768/2014, do Projeto de Lei, nº 2.010/2011 para tramitação e votação autônomas e independentes.