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PL 1932/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 419/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sueli Vidigal - PDT/ES 03/08/2011
Ementa
Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado".
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, bebida energética, aviso, advertência, rótulo do produto, embalagem do produto, riscos (segurança), saúde, consumo, bebida alcoólica, simultaneidade, descumprimento, penalidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/07/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei n. 419/2011 e 1.932/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-419/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1932/2011, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"".
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39171 COL 01.
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42753 COL 02.
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
16/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-419/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015.
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 215/2015-P, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.932/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.
22/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei n. 419/2011 e 1.932/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
03/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-419/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1932/2011    Emendas apresentadas
PL 1932/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2011 Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2011 Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2011 Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária