PEC 5/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Nelson Marquezelli - PTB/SP | 02/03/2011 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | ||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" (PEC00511) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (8) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/06/2011 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras. 01/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" (PEC00511) | 20/06/2012 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação da PEC 5/2011, pela admissibilidade das Emendas de nº 1/2012 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2012, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda de nº 2/2012 a 6/2012. 20/06/2012 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2011, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, que: "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". | |||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD de 03/03/11 PÁG 10455 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
03/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 5/11. | |||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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16/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11959 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
18/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) | |||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29086 COL 02 - Letra A. | |||||||||||||||||||||||
09/02/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4278/2012, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, seja apensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de Emenda à Constituição de n. 89/2007, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata". | |||||||||||||||||||||||
29/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a PEC00511. | |||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) | |||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
12/06/2012 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação da(s) Emenda(s) apresentadas na Comissão Especial no DCD do dia 13/06/2012 | |||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5555/2012, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 05 de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"". | |||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC00511, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação da PEC 5/2011, pela admissibilidade das Emendas de nº 1/2012 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2012, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda de nº 2/2012 a 6/2012. | |||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
27/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 28/06/12 PÁG 23602 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
08/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5880/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 05/2011". | |||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5931/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição Nº 05 de 2011, que 'Altera o inciso XV do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal'". | |||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5956/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 5, de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5963/2012, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2011". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5989/2012, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2011, que Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6001/2012, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n.005, de 2011, que “Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente da República, Ministros de Estados, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”". | |||||||||||||||||||||||
24/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6021/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 05 de 2011 na pauta da Ordem do Dia". | |||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6061/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."". | |||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6075/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 05/2011. que Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". | |||||||||||||||||||||||
18/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6125/2012, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 05, de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ."". | |||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6182/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 2011, que "Altera o inciso XV do artigo 48 e revoga os incisos VII e VIII do artigo 49, para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"". | |||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6242/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 05/2011, de autoria do Sr. Deputado Nelson Marquezelli - PTB/SP, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". | |||||||||||||||||||||||
08/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6306/2012, pelo Deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 05 de 2011". | |||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7487/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos". | |||||||||||||||||||||||
17/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4278/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.278/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição ns. 5/2011 e 89/2007. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
17/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7994/2013, pelo Líderes, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 05/2011, que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo". | |||||||||||||||||||||||
18/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8001/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos. ". |
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27/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9139/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 05/2011. ". |
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02/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.139/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.139/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9960/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos. ". |
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