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PL 415/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Bueno - PPS/PR |
24/02/2015 |
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Ementa |
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Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/03/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 415/2015 (2) |
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PL 728/2015; PL 8279/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
07/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo.
13/12/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
31/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela aprovação do PL 8279/2017, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 415/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". |
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04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 68 COL 01. |
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06/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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11/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP) |
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12/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015) |
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20/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-728/2015. |
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25/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo. |
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19/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2015) |
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01/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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02/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP) em função de emendamento ao Substitutivo apresentado. |
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06/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 728/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. |
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11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o requerimento de retirada de pauta do deputado Miguel Haddad. |
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18/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP) |
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08/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8279/2017. |
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07/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDU, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, com substitutivo. |
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13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, com as proposições PL-728/2015, PL-8279/2017 apensadas. |
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19/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 488 COL 01., Letra A. |
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04/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PROS-PE) |
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05/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) |
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18/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/01/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019. |
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25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019. |
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26/03/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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27/03/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
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09/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, e do PL 8279/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDU. |
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14/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Aureo Ribeiro. |
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20/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido. |
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31/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela aprovação do PL 8279/2017, apensado, com substitutivo. |
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04/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2019) |
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12/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Milton Vieira (REPUBLIC-SP) |
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20/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP) |
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04/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Ely Santos, deixou de ser membro da Comissão |
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03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
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