PL 1542/1991 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Vetado totalmente | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Ricardo Izar - PL/SP | 08/08/1991 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/03/2005 | Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto ao Substitutivo do Senado Federal a este Projeto, para determinar que sua tramitação se dará nos termos do artigo 155 do RICD, tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência dos Senhores Líderes, no dia 04 de dezembro de 2000. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/08/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR. DCN1 09 08 91 PAG 13341 COL 01. |
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16/09/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CSSF. | ||||||||||||||||||||||
16/09/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 09 91 PAG 16958 COL 01. |
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03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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25/05/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP ROSE DE FREITAS. DCN1 26 05 92 PAG 10394 COL 01. |
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• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92. DCN1 23 05 92 PAG 10174 COL 01. |
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01/06/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP JOSE FORTUNATI, 03 PELA DEP JANDIRA FEGHALI. |
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17/08/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARIA LAURA. DCN1 24 08 93 PAG 17138 COL 02. |
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17/03/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
23/03/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 03 94. (SUBSTITUTIVO DO RELATOR - SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 22 03 94 PAG 4015 COL 01. |
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30/03/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
28/04/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP LUIZ MOREIRA. | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, A ESTE E AS EMENDAS 01, 02 E 03, COM SUBSTITUTIVO; CONTRARIO A EMENDA 04, APRESENTADA NA COMISSÃO. VISTA AO DEP LUIZ MOREIRA. DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 01. |
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15/06/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO, A ESTE E AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA RELATORA. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0046 COL 01. |
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11/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
18/05/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CTASP. | ||||||||||||||||||||||
08/06/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01. |
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• | RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 09 06 95 PAG 12746 COL 01. |
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19/06/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
25/10/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
22/11/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDAS. (PL. 1542-A/91). DCD 23 11 95 PAG 6497 COL 01. |
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05/12/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CSSF. | ||||||||||||||||||||||
07/12/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE PINOTTI. | ||||||||||||||||||||||
08/12/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 08 12 95 PAG 8555 COL 02. |
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18/12/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
09/04/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI, COM QUATRO EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
22/05/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA CONJUNTA AOS DEP DARCISIO PERONDI E ALCIONE ATHAYDE. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS DE 01 A 04, APRESENTADAS NA CTASP. |
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06/12/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 05 12 96 PAG 32344 COL 01. |
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17/12/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
25/06/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 04 APRESENTADAS NA CTASP. (PL. 1542-B/91). |
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09/07/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
15/08/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 08 97 PAG 23769 COL 01. |
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• | RELATOR DEP HAROLDO SABOIA. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0009 COL 01. |
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25/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
17/03/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
15/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP MARIA LUCIA. | ||||||||||||||||||||||
19/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
28/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUÍDO À RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO. | ||||||||||||||||||||||
24/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ALDO REBELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; CELSO GIGLIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GODVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 11 99 PAG 57039 COL 02. |
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04/10/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 24 11 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. | ||||||||||||||||||||||
• | DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCERRADA A DISCUSSÃO. | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF. | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELOS DEP RICARDO IZAR, DR. HÉLIO, ROBERTO JEFFERSON E INOCÊNCIO OLIVEIRA, NO SEGUINTE TEOR: ACRESCENTAR AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO AS EXPRESSÕES: " DA RETIRADA DOS EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS" LOGO APÓS A EXPRESSÃO ACRESCIDAS. | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO. FICA PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP. |
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• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES. | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1542-C/91. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/317/00. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 845/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade. (Despacho de Substitutivo). (Pl. 1542-D/91). DCD 29 08 02 PÁG 41123 COL 02. |
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29/08/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jovair Arantes | ||||||||||||||||||||||
04/12/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
26/02/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin | ||||||||||||||||||||||
27/03/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jovair Arantes | ||||||||||||||||||||||
07/04/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti | ||||||||||||||||||||||
15/05/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
26/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Edna Macedo | ||||||||||||||||||||||
18/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Subemenda Substitutiva de técnica legislativa ora apresentada.. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ricardo Izar | ||||||||||||||||||||||
03/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto ao Substitutivo do Senado Federal a este Projeto, para determinar que sua tramitação se dará nos termos do artigo 155 do RICD, tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência dos Senhores Líderes, no dia 04 de dezembro de 2000. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
10/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
17/03/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13125 COL 02 - Letra E. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia | ||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 01. |
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• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 01. |
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06/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 07 03 07 PÁG 8529 COL 02. |
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07/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00) DCD de 08/03/07 PÁG 8874 COL 02. |
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• | Retirado de pauta de ofício. DCD de 10/03/07 PÁG 9304 COL 02. |
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12/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) . | ||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 01. |
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14/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 01. |
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15/03/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10762 COL 02. |
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19/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 01. |
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20/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 02. |
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21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 01. |
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22/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12223 COL 02. |
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26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 01. |
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28/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 02. |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 02. |
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29/03/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extrordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 31 03 07 PÁG 13860 COL 01. |
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02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00). DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 01. |
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• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||
02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 01 . |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 20:05) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 01. |
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10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 01 |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 20:10) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 01. |
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12/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16729 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17040 COL 02 |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18561 COL 02. |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 02. |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 10:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 01 |
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03/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 02. |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD 08 05 07 PAG 21599 COL 02. |
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• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.542, de 1991. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (PL 1.542-F/91) DCD de 11 05 07 PÁG 22638 COL 02. |
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11/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos | ||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 11/07. | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 145/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 357-PE - DOU de 31 05 07 PÁG 17 COL 01.Edição Extra. |
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08/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER | ||||||||||||||||||||||
12/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 236/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||