MPV 528/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12469/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 28/03/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 29/03/2011 a 03/04/2011. Comissão Mista: 28/03/2011 a 10/04/2011. Câmara dos Deputados: 11/04/2011 a 24/04/2011. Senado Federal: 25/04/2011 a 08/05/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2011 a 11/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2011. Congresso Nacional: 28/03/2011 a 26/05/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2011 a 07/08/2011. |
28/03/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12469/2011. DOU 29/08/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 342/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 03. |
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08/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 472/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (57) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2011 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2011 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 29/03/2011 a 03/04/2011. Comissão Mista: 28/03/2011 a 10/04/2011. Câmara dos Deputados: 11/04/2011 a 24/04/2011. Senado Federal: 25/04/2011 a 08/05/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2011 a 11/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2011. Congresso Nacional: 28/03/2011 a 26/05/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2011 a 07/08/2011. |
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14/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 203/2011, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados, o processado da Medida Provisória nº 528, de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." A Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 80/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 528 , de 25 de março de 2011, que 'Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física'. ". |
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14/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 17871 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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15/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 16/04/11 PÁG 18297 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 528/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 21, 38, 45 e 53, apresentadas à Medida Provisória nº 528/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria. DCD de 30/06/11 PÁG 33779 COL 01. |
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• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 40, 41, 44, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2011, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA), que: "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física". | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados de ofício os Requerimentos do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Izalci (PR-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados de ofício os Requerimentos do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória n.º 528, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. Sim: 79; não: 229; total: 308. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação dos arts. 1º, 2º e 3º da Emenda 50, em substituição aos arts. 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, exceto alínea "h" e § 4.º do art. 8.º e art. 12, todos introduzidos pelo art. 3.º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitados os dispositivos da Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Reguffe (PDT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 34, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. Sim: 99; não: 260; abstenção: 01; total: 360. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 8.º e, por consequência, do art. 9.º, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda n.º 49. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 528, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:03). DCD de 06/07/11 PÁG 35181 COL 01. |
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• | Votação da Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauricio Trindade (PR-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 528-A/11) (PLV 18/11). DCD de 06/07/11 PÁG 35080 COL 01. |
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05/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.060/11/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 410/11(CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12469/2011. DOU 29/08/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 342/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
08/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 472/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||||