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MPV 528/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12469/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/2011
Ementa
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/03/2011 a 03/04/2011.
Comissão Mista: 28/03/2011 a 10/04/2011.
Câmara dos Deputados: 11/04/2011 a  24/04/2011.
Senado Federal: 25/04/2011 a 08/05/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2011 a 11/05/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2011.
Congresso Nacional: 28/03/2011 a 26/05/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2011 a 07/08/2011.
28/03/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12469/2011. DOU 29/08/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 342/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 03.
08/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 472/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (57) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/03/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/03/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 29/03/2011 a 03/04/2011.
Comissão Mista: 28/03/2011 a 10/04/2011.
Câmara dos Deputados: 11/04/2011 a  24/04/2011.
Senado Federal: 25/04/2011 a 08/05/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2011 a 11/05/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2011.
Congresso Nacional: 28/03/2011 a 26/05/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2011 a 07/08/2011.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 203/2011, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados, o processado da Medida Provisória nº 528, de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física." A Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
14/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 80/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 528 , de 25 de março de 2011, que 'Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física'.

".
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 17871 COL 01.
15/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
15/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 16/04/11 PÁG 18297 COL 02.
19/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 528/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 21, 38, 45 e 53, apresentadas à Medida Provisória nº 528/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/05/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
01/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
DCD de 30/06/11 PÁG 33779 COL 01.
Retirado de pauta, de ofício.
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 40, 41, 44, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2011, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA), que: "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física".
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirados de ofício os Requerimentos do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Izalci (PR-DF).
Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Encerrada a discussão.
Retirados de ofício os Requerimentos do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 528, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda. Sim: 79; não: 229; total: 308.
Votação dos arts. 1º, 2º e 3º da Emenda 50, em substituição aos arts. 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, exceto alínea "h" e § 4.º do art. 8.º e art. 12, todos introduzidos pelo art. 3.º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitados os dispositivos da Emenda.
Votação da Emenda 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Reguffe (PDT-DF).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 34, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda. Sim: 99; não: 260; abstenção: 01; total: 360.
Votação do art. 8.º e, por consequência, do art. 9.º, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Mantido o texto.
Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda n.º 49.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 528, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:03).
DCD de 06/07/11 PÁG 35181 COL 01.
Votação da Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Retirado o Destaque.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauricio Trindade (PR-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 528-A/11) (PLV 18/11).
DCD de 06/07/11 PÁG 35080 COL 01.
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.060/11/SGM-P.
09/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 410/11(CN) comunicando remessa à sanção.
26/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12469/2011. DOU 29/08/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 342/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 03.
08/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 472/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).