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PEC 361/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otoniel Lima - PRB/SP 03/12/2013
Ementa
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal.
Indexação
Segurança pública, diretrizes, carreira, policial federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/06/2016
Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (25)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, pelos Deputados Otoniel Lima (PRB-SP) e outros, que: "Modifica o Art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal".
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2013.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
05/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9190/2013, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "Requer retirada de assinatura".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9191/2013, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à PEC 361 de 2013".
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
10/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9220/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 412 de 2009".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9221/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 361, de 2013, que 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal' da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que 'Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal'".
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 9.220/2013 e 9.221/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 361/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
11/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9224/2013, pelo Deputado José Humberto (PSD-MG), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9226/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "(Requer a retirada de assinatura de proposição)".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9233/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição.


".
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/12/13 PAG 59603 COL 01.
12/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 9240/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a retirada do Requerimento nº 9.226/2013, que requer   a retirada de assinatura de proposição".
16/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 9191/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Indeferido o Requerimento n. 9.190/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Indeferido o Requerimento n. 9.233/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Indeferido o Requerimento n. 9.224/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9240/2013, conforme despaco do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 9.226/2013, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
24/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia da Carta Circular FONACATE/SG n° 01/14 encaminhando Moção de Apoio à ADPF e manifstação de repúdio a esta.
27/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9627/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009".
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se.
17/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 26/14 - COPER solicitando a apensação da PEC 361/13 à de nº 430/09.
18/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9724/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
19/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9749/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
02/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9873/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9900/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9885/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9879/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9882/2014, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9883/2014, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9881/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9884/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9902/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
07/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9948/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos".
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 10176/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial de Estudos para estudar e propor medidas para a modernização da Polícia Federal".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009".
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela".
13/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.”.
13/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09.
31/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4551/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009".
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]
28/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4780/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a tramitação das PEC nº 361/2013 e da PEC nº 89/2015".
04/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento 4.780/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento 4.780/2016, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
14/07/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4939/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, 'Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.'.

".
10/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5035/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 89/2015".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 361/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2013 Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
09/12/2013 Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
11/12/2013 Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 9.220/2013 e 9.221/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 361/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
14/03/2014 Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se.
13/05/2015 Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.”.
02/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]
PEC 361/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9190/2013 => PEC 361/2013 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 05/12/2013 Luciano Castro Requer retirada de assinatura.
REQ 9191/2013 => PEC 361/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 05/12/2013 Aelton Freitas Requer a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à PEC 361 de 2013
REQ 9220/2013 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 10/12/2013 Otoniel Lima Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 412 de 2009.
REQ 9221/2013 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 10/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 361, de 2013, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal" da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que "Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal".
REQ 9224/2013 => PEC 361/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 11/12/2013 José Humberto Requer a retirada de assinatura de proposição.
REQ 9226/2013 => PEC 361/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 11/12/2013 Paulo Feijó (Requer a retirada de assinatura de proposição)
REQ 9233/2013 => PEC 361/2013 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 11/12/2013 Sandro Mabel Requer a retirada de assinatura de proposição.


REQ 9627/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Apensação 27/02/2014 Sandra Rosado Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009.
REQ 9724/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 18/03/2014 Otoniel Lima Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009.
REQ 9749/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 19/03/2014 Eurico Júnior Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009.
REQ 9873/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Cleber Verde Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009.
REQ 9879/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 George Hilton Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009.
REQ 9881/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Roberto de Lucena Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009.
REQ 9882/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Geraldo Thadeu Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009.
REQ 9883/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 João Magalhães Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009.
REQ 9884/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Ademir Camilo Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009.
REQ 9885/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Décio Lima Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009.
REQ 9900/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Onyx Lorenzoni Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009.
REQ 9902/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Antonio Bulhões Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009
REQ 9948/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 07/04/2014 Reguffe Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos.
REQ 10176/2014 => PEC 361/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo 14/05/2014 Otoniel Lima Requer a criação de Comissão Especial de Estudos para estudar e propor medidas para a modernização da Polícia Federal.
REQ 4551/2016 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 31/05/2016 Vicentinho Júnior Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009.  
REQ 4780/2016 => PEC 361/2013 Requerimento de Apensação 28/06/2016 Laerte Bessa Requer a tramitação das PEC nº 361/2013 e da PEC nº 89/2015.
REQ 4939/2016 => PEC 430/2009 Requerimento de Apensação 14/07/2016 Marcos Reategui Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal." à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.".

REQ 5035/2016 => PEC 361/2013 Requerimento de Apensação 10/08/2016 Laudivio Carvalho Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 89/2015.