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PL 166/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Onyx Lorenzoni - PFL/RS |
14/02/2007 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, quadrilha, participação, menor, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À publicação - avulso inicial |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da REQ 292/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, para apeciação do PL nº 166, de 2007." |
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14/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 292/2007 do Sr. Onyx Lorenzoni que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, para apeciação do PL nº 166, de 2007.
DCD de 15 02 07 PÁG 4736 COL 01. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 292/2007 => PL 166/2007. |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), Dep. Nelson Goetten (PR-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). |
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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Cristiano Matheus (PFL-AL) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário. |
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Retiradas pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), as Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4 e 5. |
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Não acolhida pela Mesa a Emenda de Plenário nº 6, por ter sido apresentada após o encerramento da discussão. |
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15/02/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. |
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15/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Sessão - |
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Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com Emenda de Redação. |
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15/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 166, de 2007. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1 oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 166-A/07).
DCD de 16 02 07 PÁG 4905 COL 01. |
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15/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/2/2007. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 23/07/PS-GSE. |
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07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 166/2007 Emendas apresentadas |
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PL 166/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 166/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CCJC => PL 166/2007 |
Parecer às Emendas de Plenário |
15/02/2007 |
Roberto Magalhães |
|
Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com Emenda de Redação. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PEP 1 CSPCCO => PL 166/2007 |
Parecer às Emendas de Plenário |
15/02/2007 |
Alberto Fraga |
|
Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PL 166/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/02/2007 |
Roberto Magalhães |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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PPP 1 CSPCCO => PL 166/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/02/2007 |
Alberto Fraga |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. |
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RDF 1 => PL 166/2007 |
Redação Final |
15/02/2007 |
Roberto Magalhães |
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Redacao Final |
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PL 166/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 292/2007 => PL 166/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/02/2007 |
Onyx Lorenzoni |
|
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, para apeciação do PL nº 166, de 2007. |
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REQ 249/2019 => PL 472/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
07/02/2019 |
Onyx Lorenzoni |
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Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD. |
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