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PRC 68/2011
Projeto de Resolução
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 28/06/2011
Ementa
Altera a redação dos arts. 91 e 254 e acrescenta art. 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir rito especial de tramitação para proposições de iniciativa da sociedade civil, com especial apoiamento popular.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugestão de iniciativa legislativa, parecer favorável, Comissão de Legislação Participativa (CLP), regime de tramitação, rito especial, apoiamento popular, meio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2011 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 9.029/2013: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PRC nº 68/2011 nos termos do Artigo 105 do RICD. Arquive-se. Publique-se".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução n. 68/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Altera a redação dos artigos 91 e 254 e acrescenta art. 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir rito especial de tramitação para proposições de iniciativa da sociedade civil, com especial apoiamento popular".
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32840 COL 02.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
15/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 274/2011 à CCJC informando emendamento prévio ao PRC 68/2011.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/07/2011 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD).
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
07/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9029/2013, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Resolução n. 68, de 2011, que altera a redação dos artigos 91 e 254 e acrescenta o artigo 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir rito especial de tramitação para proposições de iniciativa da sociedade civil, com especial apoiamento popular".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 9.029/2013: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PRC nº 68/2011 nos termos do Artigo 105 do RICD. Arquive-se. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 68/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2011 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

PRC 68/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9029/2013 => PRC 68/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/11/2013 Paulo Pimenta Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Resolução n. 68, de 2011, que altera a redação dos artigos 91 e 254 e acrescenta o artigo 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir rito especial de tramitação para proposições de iniciativa da sociedade civil, com especial apoiamento popular.