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MPV 548/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12606/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/10/2011
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa
Apoio à Formação Profissional e Tecnológica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/11/2011 a 06/11/2011.
Comissão Mista: 31/10/2011 a 13/11/2011.
Câmara dos Deputados: 14/11/2011 a 27/11/2011.
Senado Federal: 28/11/2011 a 11/12/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2011 a 14/12/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2011.
Congresso Nacional: 31/10/2011 a 08/02/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2012 a 08/04/2012.
31/10/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12606/2012. DOU 04/04/12 PÁG 01 COL 03.
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 132/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/10/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/10/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/11/2011 a 06/11/2011.
Comissão Mista: 31/10/2011 a 13/11/2011.
Câmara dos Deputados: 14/11/2011 a 27/11/2011.
Senado Federal: 28/11/2011 a 11/12/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2011 a 14/12/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2011.
Congresso Nacional: 31/10/2011 a 08/02/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2012 a 08/04/2012.
16/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 493/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória nº 548/2011, que  abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Educação, no valor de R$460.530.000,00, para o fim que especifica'".
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 570/2011, do Congresso nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 548/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61699 COL 01.
23/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
07/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2012 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
14/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012 Plenário (PLEN) - 19:28 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado (mantendo-se os anexos como apresentados pelo Poder Executivo) e pela inadmissibilidade das Emendas de n.ºs 1 e 2.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 548, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 548-A/11) (PLV 5/12).  
DCD 07/03/11 PAG 5468 COL 01.
09/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 79/12/PS-GSE.
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12606/2012. DOU 04/04/12 PÁG 01 COL 03.
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 132/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.