PL 1755/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Fábio Ramalho - PV/MG | 14/08/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.755/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. |
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23/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado requerimento n. 330/2019 dos Srs. Jorge Solla e Erika Kokay que requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica", na Ordem do Dia do Plenário. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | 02/07/2008 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. 02/07/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 26/08/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste. 01/06/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 08/08/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). | |||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/07 PÁG 43206 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA) | |||||||||||||||||||||||
21/09/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | |||||||||||||||||||||||
08/10/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 1976, DE 2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, que solicita apensação do PL nº 1.755/07 ao PL nº 6.858/02. | |||||||||||||||||||||||
23/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 1976/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 24/11/07 PÁG 62821 COL 02. |
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12/06/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Marinho (PSB-RN). | |||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 344/2008-CEC. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
07/07/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31717 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA) | |||||||||||||||||||||||
16/07/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008) | |||||||||||||||||||||||
19/08/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
13/04/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Maurício Trindade. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
17/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA) | |||||||||||||||||||||||
03/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1162/2011, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". DCD do dia 07/04/11 PAG 16129 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1162/2011. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS) | |||||||||||||||||||||||
27/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | |||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto de Lucena. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS) | |||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013) | |||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS) | |||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), para revisão de parecer. | |||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo, e da Emenda 2 ao Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1261/2015. | |||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN) | |||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
03/06/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | À SGM, Ofício nº 0067/2016-CSSF, comunicando divergência dos pareceres | |||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. 67/16, da CSSF, comunicando que o PL 1.755/07 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/06/16, PÁG 384 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.755/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | |||||||||||||||||||||||
10/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
08/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). | |||||||||||||||||||||||
06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Julio Delgado (PSB-MG), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Delgado Waldir (PR-GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Chico Alencar (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta tendo em vista aprovação de Requerimento. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6256/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita a redistribuicão do Projeto de Lei no 1.755, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS - no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". | |||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.256/2017, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.256/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.755/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Fausto Pinato e do Deputado Maia Filho. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6495/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1755, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". | |||||||||||||||||||||||
29/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.495/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.495/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.755/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam o Requerimento os Deputados Paulo Henrique Lustosa e Chico Alencar. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
24/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/17 PÁG 477 COL 01, Letra C. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7814/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.755/2007. ". |
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22/11/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9285/2018, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'". | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1642/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'". | |||||||||||||||||||||||
04/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1655/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1755, de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1653/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'. ". |
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05/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1677/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1680/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". | |||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1784/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1777/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 1.755/2007". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1790/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". | |||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1827/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.755, de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'. ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 1840/2019, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'". | |||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2376/2019, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755, de 2007, que 'dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'". | |||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 330/2019, pelos Deputados Jorge Solla (PT-BA) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que 'dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica', na Ordem do Dia do Plenário". | |||||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 330/2019 dos Srs. Jorge Solla e Erika Kokay que requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica", na Ordem do Dia do Plenário. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2959/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a inclusão do PL 1.755/2007, de autoria do Sr. Fábio Ramalho, na Ordem do Dia do Plenário". | |||||||||||||||||||||||