PL 3981/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 351/1999 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ramez Tebet - PMDB/MS | 13/12/2000 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aumenta a pena de um sexto a dois terços se os animais são submetidos a briga, e de dois terços se ocorrer a morte do animal. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2001 | DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 02/06/09 PÁG 25386 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3981/2000 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PL 4343/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 904 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Renato Vianna | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta o PL-4548/1998. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº 4.602/1998, apensado, e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL nº 4.602/1998, nos termos do substitutivo, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; pela inconstitucionalidade dos PLs 4.548/1998 e 4.970/1998, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL nº 1.901/1999, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Renato Vianna | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL-1901/1999, apensado, pela inconstitucionalidade do PL-4548/1998 e do PL-4790/1998, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do PL-4602/1998, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricarte de Freitas | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ricarte de Freitas | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 1.901/99, apensado; pela inconstitucionalidade dos PLs 4.548/98 e 4.790/98, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4.602/98, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda ao PL 4.602/98 aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE) | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4343/2004. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bosco Costa | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4.343/2004 e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; pela inconstitucionalidade do PL 4.548/1998, PL 4.970/1998 e do PL 4.340/2004; pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1.901/1999; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4.602/1998, com substitutivo | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 |
||||||||||||||||||||||||
05/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1901/1999, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4343/2004, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4548/1998, do PL 4790/1998 e do PL 4340/2004, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4602/1998, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4602/1998. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1901/1999, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4790/1998 e do PL 4340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4602/1998. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Flávio Dino, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Ricardo Tripoli e Vicente Arruda. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 67/2009-CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/04/09, PÁG 14438 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009): Projetos de Lei nºs 4.548/98 e 4.602/98, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e/ou injuridicidade, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso nº 260/2009, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que recorre da decisão da CCJC que considera constitucional o PL 4548/1998, de autoria do Sr. José Thomaz Nonô, apensado, juntamente com outras proposições, ao PL 3.981/00. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4745/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 260/2009 de autoria do Senhor Deputado Ricardo Tripoli. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho aposto ao REC 260/09: "Nego seguimento ao Recurso, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. " | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4870/2009, pelo Dep. Jerônimo Reis, que "requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.548/98." | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs 4.548/98 e 4.602/98 deste, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 02/06/09 PÁG 25386 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o REQ 4870/09, conforme despacho do seguinte teor: " Considero prejudicado, tendo em vista que os projetos já foram desapensados automaticamente. Oficie-se e, após, publique-se." | ||||||||||||||||||||||||