MPV 573/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12729/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 28/06/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 29/6/12 a 4/7/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 8/8/12 Senado Federal: 9/8/12 a 22/8/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/8/12 a 25/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 26/8/12 Congresso Nacional: 28/6/12 a 9/9/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/9/12 a 8/11/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
28/06/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 12729/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02. DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (32) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 29/6/12 a 4/7/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 8/8/12 Senado Federal: 9/8/12 a 22/8/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/8/12 a 25/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 26/8/12 Congresso Nacional: 28/6/12 a 9/9/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/9/12 a 8/11/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 21/03/2012 |
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28/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Comissão Mista: Prazo para Emendas ao Projeto (de 29/06/2012 a 04/07/2012) | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado JOÃO PAULO LIMA e Relatora Revisora a Senadora ANA RITA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 268 e 267/2012/CMO, desta data. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 32 (trinta e duas) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2012, APROVOU, contra os votos do Deputado Felipe Maia e do Senador Flexa Ribeiro, o Relatório do Deputado JOÃO PAULO LIMA, favorável à Medida Provisória nº 573/2012-CN. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 34/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer retirada de pauta". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 35/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer adiamento, por 24h, da votação da MPV 573/2012". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 36/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer adiamento, por 48h, da votação da MPV 573/2012". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 37/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer retirada de pauta da MPV 573/2012". | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório. | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 444/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 573/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 288/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 573/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 23, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 573/2012, que concluiu favoravelmente à materia. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32999 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 32. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência as Emendas de nºs 1 a 32 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 573 de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 573-A/2012). DCD 11/10/12 PÁG 33231 COL 01. |
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10/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.873/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 462/12(CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 12729/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02. DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01. |
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