PEC 30/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 515/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Angela Portela - PT/RR e outros | 04/04/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Apense-se a PEC-515/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/10/2007 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda. 08/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". (PEC03007) | 08/02/2010 - Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata pela admissibilidade das emendas de nºs 01 e 02/09, e no mérito pela aprovação da PEC 30-A, de 2007, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02/09, com substitutivo. 10/02/2010 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09 |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Angela Portela (PT-RR). | |||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 07 PAG 24400 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||
24/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
30/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Gerson Peres, Felipe Maia, José Genoíno, Luiz Couto e Flávio Dino. | |||||||||||||||||||||||
01/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto | |||||||||||||||||||||||
08/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto | |||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62618 COL 02. Letra A. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 11/03/08 PÁG 8103 COL 01. |
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13/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 14/08/09 PÁG 40904 COL 01. |
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18/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC03007. | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/08/2009) | |||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES) | |||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5849/2009, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante"., que "requerimento de prorrogação do prazo da Comissão." DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | REQ. 5850/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03007, pela Dep. Rita Camata | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata pela admissibilidade das emendas de nºs 01 e 02/09, e no mérito pela aprovação da PEC 30-A, de 2007, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02/09, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09 | |||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25/02/10, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
03/03/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||
03/03/2010 | Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:15). | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
13/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a PEC-515/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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08/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 98/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante"". | |||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1440/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 30, de 2007, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". | |||||||||||||||||||||||
03/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1513/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". | |||||||||||||||||||||||
08/02/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4224/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". | |||||||||||||||||||||||
06/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". | |||||||||||||||||||||||
07/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4523/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 30/2007". | |||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4609/2012, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 30/2007". | |||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5736/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". | |||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6395/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 30/2007". | |||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6660/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". | |||||||||||||||||||||||
25/08/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10667/2014, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 30/2007". | |||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10682/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". | |||||||||||||||||||||||