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PL 393/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Lima - PT/SP 15/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.
Explicação da Ementa
Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
Indexação
Alteração, Código Civil, garantia, divulgação, imagem, informações, biografia, pessoa, artista, profissional, vida pública, interesse coletivo,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 393/2011, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.

NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura".
15/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6895 COL 01.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-395/2011.
01/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com a proposição PL-395/2011 apensada.
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15283 COL 01.
19/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
23/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1422/2011.
07/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 395/2011, e do PL 1422/2011, apensados, com substitutivo.
17/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2011)
29/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-395/2011, PL-1422/2011 apensadas.
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/12/11, PÁG 67925 COL 02, Letra A.
16/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
19/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011)
08/02/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 68/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011".
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 68/2012 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011.
28/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter.
14/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno.
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Onofre Santo Agostini, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Ricardo Berzoini, Marcelo Almeida, Nazareno Fonteles, Luiza Erundina e abstenção do Deputado Ricardo Berzoini.
02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado José Genoíno.
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08416 COL 02, Letra B.
05/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013).
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 24/04/13 PÁG 12249 COL 01.
22/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8874/2013, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Luiz Argôlo, na qualidade de Líder do SDD; e Beto Albuquerque, Líder do PSB, que requer com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do PL 393/2011.
22/04/2014 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso nº 195/2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). ** Em consequência, a matéria virá à pauta oportunamente e será apreciada pelo Plenário.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.874/2013, dos Srs. Líderes, que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 393/2011.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8874/2013 => PL 393/2011.
29/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
DCD 07/05/14 PAG 76 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Cultura.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei nº 393 de 2011.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da  Comissão de Educação e Cultura e os Projetos de Lei nºs 395/11 e 1.422/11, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 393-C/2011).
DCD 07/05/14 PAG 76 A 87 COL 01.
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs 395/11 e 1.422/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 393 de 2011, principal.
12/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 778/14/SGM-P.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 393/2011    Emendas apresentadas
PL 393/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 393/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 393/2011 Parecer do Relator 28/11/2012 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CCJC => PL 393/2011 Parecer de Comissão 02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado José Genoíno..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 393/2011 Parecer do Relator 16/11/2011 Emiliano José Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 395/2011, e do PL 1422/2011, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 393/2011 Substitutivo 16/11/2011 Emiliano José Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.
PAR 1 CE => PL 393/2011 Parecer de Comissão 07/12/2011 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 395/2011, e do PL 1422/2011, apensados, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 393/2011 Parecer Proferido em Plenário 06/05/2014 Alessandro Molon Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Cultura.
PPP 1 CE => PL 393/2011 Parecer Proferido em Plenário 06/05/2014 Raul Henry Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
RDF 1 => PL 393/2011 Redação Final 06/05/2014 Alessandro Molon Redacao Final
PL 393/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 195/2013 => PL 393/2011 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 17/04/2013 Marcos Rogério Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 393 de 2011 que "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura".
PL 393/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 68/2012 CCJC => PL 393/2011 Requerimento 28/03/2012 Alessandro Molon Requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8874/2013 => PL 393/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/10/2013 Eduardo Cunha Reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011