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PL 831/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 25/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22900 COL 01.
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
18/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Acélio Casagrande
Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela rejeição.
17/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Retirada do Parecer pelo Relator.
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
05/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição.
14/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
11/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
Devolvida sem Manifestação.
24/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
04/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação.
16/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA),para refazer o parecer.
26/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição.
18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Fátima Pelaes.
24/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
08/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela rejeição.
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP