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PL 831/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 25/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.
Indexação
Exigência, hospital, autorização, realização, aborto, apresentação, gestante, mulher, representante legal, programa, orientação, efeito, método, interrupção, gravidez, assistência religiosa, opção, encaminhamento, recém-nascido, adoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22900 COL 01.
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
18/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Acélio Casagrande
Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela rejeição.
17/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Retirada do Parecer pelo Relator.
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
05/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição.
14/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
11/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
Devolvida sem Manifestação.
24/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
04/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação.
16/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA),para refazer o parecer.
26/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição.
18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Fátima Pelaes.
24/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
08/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela rejeição.
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 831/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 831/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 831/2007 Parecer do Relator 06/07/2007 Acélio Casagrande Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 831/2007 Parecer do Relator 05/11/2007 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição.
VTS 1 CSSF => PL 831/2007 Voto em Separado 13/11/2007 Dr. Talmir Voto em Separado ao PL 831 de 2007
PRL 3 CSSF => PL 831/2007 Parecer do Relator 04/09/2008 Maurício Trindade Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação.
PRL 4 CSSF => PL 831/2007 Parecer do Relator 26/03/2009 Maurício Trindade Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição.
PRL 5 CSSF => PL 831/2007 Parecer do Relator 08/11/2010 Cida Diogo Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela rejeição.