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PL 643/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13008/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 02/03/2011
Ementa
Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A,  também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena, contrabando, descaminho, prazo em dobro, utilização, transporte marítimo, transporte fluvial, equiparação, crime, atividade, exposição, venda, aquisição, manutenção, ocultação, mercadoria estrangeira, retorno, mercadoria nacional, exportação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13008/2014. DOU 27/06/14 PÁG 001 COL 03.
09/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.010/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 643/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
02/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10471 COL 01.
18/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
18/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
05/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
08/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação.
15/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Fernando Francischini.
22/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
06/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
08/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2836/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68518 COL 02.
09/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
29/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2836/2011, apensado.
25/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
05/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2836/2011, apensado.
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Avulso, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.
13/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5525/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2011".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5525/2012 => PL 643/2011.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.525, de 2012, dos Srs. Edson Pimenta, Vice-Líder do PSD; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Pauderney Avelino, Líder do DEM; Luiz Noé, Vice-Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; e Esperidião Amin, Vice-Líder do PP;  que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para apreciação do PL 643/2011.
13/06/2012 Plenário (PLEN) - 17:21 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Item incluído extrapauta).
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2836/2011, apensado.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB,  e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 236; não: 22; total: 258.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 643, de 2011.
• Em consequência, fica prejudicado o PL 2.836/2011, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 643-B/2011). DCD do dia 14/06/12  PÁG 21634 COL 01.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei de nº 2.836/2011, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 643/2011, principal.
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 386/12/PS-GSE.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 870/14(SF) comunicando remessa à sanção.
26/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13008/2014. DOU 27/06/14 PÁG 001 COL 03.
09/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.010/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 643/2011    Emendas apresentadas
PL 643/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 643/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 643/2011 Parecer do Relator 06/12/2011 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 643/2011 Parecer do Relator 15/12/2011 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 3 CCJC => PL 643/2011 Parecer do Relator 29/03/2012 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2836/2011, apensado.
PRL 4 CCJC => PL 643/2011 Parecer do Relator 05/06/2012 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2836/2011, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 643/2011 Parecer do Relator 08/06/2011 Enio Bacci Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 643/2011 Parecer de Comissão 06/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 643/2011 Parecer Proferido em Plenário 13/06/2012 Felipe Maia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2836/2011, apensado.
RDF 1 => PL 643/2011 Redação Final 13/06/2012 Felipe Maia Redacao Final
PL 643/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5525/2012 => PL 643/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/06/2012 Líderes Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2011.