PDC 49/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Celso Russomanno - PRB/SP | 22/04/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
04/07/2016 | Defiro o Requerimento n. 4.755/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 49/2015, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 49/2015: À CDC, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 23/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação. 07/12/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | 04/11/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação. 04/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 08/08/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 49/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1509/2015, pelos Líderes e outros, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2015". | |||||||||||||||||||||||
24/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 340 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | |||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA) | |||||||||||||||||||||||
03/06/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | |||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA) | |||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | |||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | |||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | |||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | |||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Jair Bolsonaro. | |||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora Substituta, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
06/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 10/11/15, PÁG 154 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
29/01/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP) | |||||||||||||||||||||||
17/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4755/2016, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões de mérito competentes para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2015". | |||||||||||||||||||||||
04/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 4.755/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 49/2015, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 49/2015: À CDC, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o memorando nº 182/16 solicitando devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 694 COL 01, Letra B. |
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11/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||
30/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado, de ofício, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Maia Filho. | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a deliberação em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
01/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Reunião, em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 3; não, 3; abstenção, 0; total, 6; obstrução, 0; total de votantes, 6. | |||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentaram Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Gonzaga Patriota. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gonzaga Patriota e Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 288 COL 01, Letra C. | |||||||||||||||||||||||