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PL 7528/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12813/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/10/2006
Ementa
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

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Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Explicação da Ementa
Define os requisitos e restrições a ocupantes de cargos ou emprego do setor público que tenham acesso a informações privilegiadas.
Indexação
Critérios, regulamentação, conflito, interesse, agente público, agente político, ocupante, cargo, Ministro de Estado, Cargo de Natureza Especial, presidente, vice-presidente, diretor, autarquia, fundação pública, empresa pública,  sociedade de economia mista,  empresa estatal, (DAS), eficiência, prestação de serviço, serviço público,  acesso, informação privilegiada, desempenho, função pública, combate, corrupção,  Administração Pública Federal, prazo, quarentena,  restrição, impedimento, exercício funcional, cargo público, obrigatoriedade, autoridade, publicidade, agenda, compromisso, (INTERNET), fiscalização, cumprimento, requisitos, Comissão de Ética Pública, Controladoria-Geral da União, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12813/2013. DOU 17/05/13 PÁG 01 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 188/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02.
Retificação: DOU 20/05/13 PÁG 01 COL 02.
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 333/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
Apresentação da MSC 907/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciacão do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.""
08/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
09/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 49992 COL 01.
27/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
02/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago e Vicentinho.
11/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
12/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Mauro Nazif, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry
18/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 201/2007-CTASP.
19/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48907 COL 01, Letra A.
21/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
01/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
11/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Moreira Mendes.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0746 COL 01, Letra B.
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008).
19/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n° 148, de 2008, pelo Deputado Rodrigo Maia, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei n° 7.528/2006.
DCD de 28/02/08 PÁG 5543 COL 01.
20/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/04/2012 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso nº 148, de 2008, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei n° 7.528/2006. (Sessão Extraordinária de 03/04/12 - 17:22).
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4843/2012, pelos Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL 7528/2006". Aprovado, por unanimidade, o Requerimento.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 17:22 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. *Item incluído extrapauta.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5.
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:22 Sessão -
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 5 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº1 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 17:22 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Aprovada a Subemenda apresentada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade).
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.528, de 2006, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda de Plenário nº 02, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda de Plenário nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Fábio Trad (PMDB-MS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.528-C/2006). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10169 COL 02.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 112/12/PS-GSE.
29/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 995/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 09/05/13 PÁG 15921 COL 02.
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12813/2013. DOU 17/05/13 PÁG 01 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 188/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02.
Retificação: DOU 20/05/13 PÁG 01 COL 02.
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 333/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7528/2006    Emendas apresentadas
PL 7528/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7528/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7528/2006 Parecer do Relator 01/11/2007 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 7528/2006 Parecer de Comissão 18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
PEP 1 CCJC => PL 7528/2006 Parecer às Emendas de Plenário 03/04/2012 Fabio Trad Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 5 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº1 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7528/2006 Parecer do Relator 29/08/2007 Tarcísio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.
VTS 1 CTASP => PL 7528/2006 Voto em Separado 11/09/2007 Pedro Henry
PAR 1 CTASP => PL 7528/2006 Parecer de Comissão 12/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Mauro Nazif, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry.
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.
PEP 1 CTASP => PL 7528/2006 Parecer às Emendas de Plenário 03/04/2012 Fernando Ferro Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7528/2006 Redação Final 03/04/2012 Fabio Trad Redacao Final
PL 7528/2006    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 148/2008 => PL 7528/2006 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 19/02/2008 Rodrigo Maia Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o  Projeto de Lei nº 7.528/2006.
PL 7528/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 907/2006 => PL 7528/2006 Mensagem 27/10/2006 Poder Executivo Submete à apreciacão do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego."
REQ 4843/2012 => PL 7528/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/04/2012 Líderes Requer urgência para apreciação do PL 7528/2006.