PLP 221/2012 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 147/2014 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Vaz de Lima - PSDB/SP | 07/11/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. |
||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PLP 221-E/2012) DCD 04 06 14 PAG 432 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
07/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 147/2014. DOU 08/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 231/14-PE. DOU 08/08/14 PÁG 06 COL 03. |
||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 478/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (30) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências". |
||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
06/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/12 PAG 42711 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP) e Dep. José Augusto Maia (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG) | ||||||||||||||||||||||
26/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/06/13, PÁG 27020 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8815/2013, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 221 e 237 , de 2012". | ||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. |
||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CFT o Memorando nº 225/13 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão Especial o Memorando nº 236/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 237/12 ao de nº 221/12. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PLP22112 | ||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator nº 1 ao PLP 221/12, pelo Dep. Cláudio Puty | ||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos, Jorginho Mello, Otavio Leite e Pedro Eugênio. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator nº 2 ao PLP 221/12, pelo Dep. Cláudio Puty | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e do PLP 237/12 e, no mérito, pela rejeição deste, e aprovação do PLP 237/12, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Izalci (PSDB-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 237/2012, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação: Deputado Efraim Filho (DEM-PB) e Guilherme Campos (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9243/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9259/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012 (PLP 237/2012 apensado)". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9308/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". | ||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60592 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9320/2013, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que 'Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". | ||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9349/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". | ||||||||||||||||||||||
20/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9574/2014, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". | ||||||||||||||||||||||
25/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9600/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". | ||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9756/2014, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que " Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". | ||||||||||||||||||||||
20/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9761/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
27/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9830/2014, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". | ||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10068/2014, dos Deputados Vicentinho (PT-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Aelton Freitas, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SDD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV; e Francisco Tenório Líder, do PMN, que: "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10068/2014 => PLP 221/2012. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10076/2014, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10079/2014, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 386/2014 ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012". | ||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.079/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.079/2014, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar ns. 386/2014 e 221/2012. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
06/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 07/05/14 PAG 89 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Armando Vergílio (SD-GO), Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 24 (A Emenda nº 11 foi retirada pelo autor). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário (24) publicadas em Avulso. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10118/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10122/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"". | ||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. DCD 08/05/14 PÁG 186 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 9 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SD-GO), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD 08/05/14 PÁG 186 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
08/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial e Subemenda Substitutiva Global Publicado em Avulso - Letra D. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "quando na modalidade fluvial ou"contida no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão destacada. Sim: 330; não: 2; total: 332. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação da bancada do Bloco PP,PROS. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Hamm (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 14/05/14 PÁG 112 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque da bancada do PSD. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação dos artigos 1º e 2º do PLP 221/2012, para inclusão na Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas nºs 5, 6, 10 e 24. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1 e as Emendas de Plenário nºs 5, 6, 8, 10 e 24. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da Bancada do SD, para votação da Emenda nº 6. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da Bancada do PTB, para votação da Emenda nº 8. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS, para votação da Emenda nº 10. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 24. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 87-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo destacado. Sim: 288; Não: 5; Total: 293. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 10 da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o artigo destacado. Sim: 137; Não: 165; Total: 302. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Cláudio Puty (PT-PA) | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PLP 221-E/2012) DCD 04 06 14 PAG 432 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PLP nº 237/2012, em face da sua declaração da prejudicialidade, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, principal. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.094/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.104/14/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão material e encaminhando novos autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
22/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.062/14(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 147/2014. DOU 08/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 231/14-PE. DOU 08/08/14 PÁG 06 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 1169/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 221, de 2012 (PLC n. 60, de 2014, no Senado Federal). | ||||||||||||||||||||||
19/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 1477/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), Lelo Coimbra (PMDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Guilherme Campos (PSD) e Ivan Valente (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 221, de 2012 (PLC n. 60, de 2014, no Senado Federal). | ||||||||||||||||||||||
21/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.180/14 (SF) comunicando composição parcial de Comissão Mista para relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 478/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||