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MPV 541/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12545/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/08/2011
Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Indexação
Participação, União , Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), natureza privada, criação, administração, representação judicial, instituição financeira oficial,  financiamento, exportação, empresa, bens,  serviços, origem, Brasil, aceitação, pacto, mercado internacional. _Alteração,  prazo, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, operação financeira, distribuição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). _ Alteração, lei federal, dedução,, crédito,, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), autopeças, Benefício fiscal, tributação.  _ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e dos Ministérios, lei federal, denominação, Ministério da Ciencia, Tecnologia e Inovação, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 09/08/2011.
Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.
03/08/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12545/2011. DOU 15/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 568/11-PE. DOU 15/12/11 PÁG 07 COL 01.
29/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 687/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
03/08/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
03/08/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 09/08/2011.
Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.
19/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebidio o Of. nº 433/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 541/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
19/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 298/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011, que 'Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências'.
".
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 19/08/11 PÁG 43510 COL 01.
19/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
22/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 541/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 08, 14, 23, 25 e 27, apresentadas à Medida Provisória n. 541/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta  Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
05/09/2011 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/09/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas.
20/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
27/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 13, 15 a 22, 24 e 26.
18/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2011, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".
18/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD do dia 19/10/11 PAG 56878 COL 01.
19/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Encerrada a discussão.
Retirado o Destaque de bancada do PDSB, para votação em separado da Emenda nº 5.
Retirado o Destaque de bancada do PDSB, para votação em separado da Emenda nº11.
Retirado o Destaque de bancada do PDSB, para votação em separado da Emenda nº26.
Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº22.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 541, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvado o destaque.
Votação do art. 3.º-A da Lei n.º 9.933/99, constante do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-e à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 267; não: 88; abstenção: 3; total: 358.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 541-B/11) (PLV 28/11).  
DCD de 20/10/11 PÁG 57308 COL 01.
27/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 369/11/PS-GSE.
25/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 587/11(CN) comunicando remessa à sanção.
14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12545/2011. DOU 15/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 568/11-PE. DOU 15/12/11 PÁG 07 COL 01.
29/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 687/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 541/2011    Emendas apresentadas
MPV 541/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 541/2011    Pareceres apresentados
MPV54111 (MPV54111)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV54111 => MPV 541/2011 Parecer Reformulado de Plenário 19/10/2011 Ratinho Junior Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
MPV54111 (MPV54111)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV54111 => MPV 541/2011 Parecer Proferido em Plenário 18/10/2011 Ratinho Junior Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 13, 15 a 22, 24 e 26.
RDF 1 => MPV 541/2011 Redação Final 19/10/2011 Ratinho Junior Redacao Final
MPV 541/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 298/2011 => MPV 541/2011 Mensagem 19/08/2011 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".