PL 4251/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13325/2016 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera as Leis n º 12.772, de 2012; 11.784, de 2008; 11.091, de 2005; 12.702, 2012; 11.357, de 2006. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/01/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
29/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13325/2016. DOU 29/07/16 PÁG 59 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
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03/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1015/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
31/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4251/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 609/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||
06/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1073 COL 01. VOL 02. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4413/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.251/2015". | ||||||||||||||||||||||
24/05/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF cópia do Ofício 10/16 - Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ASFNDE, solicitando a aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4413/2016 => PL 4251/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.251/2015. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício 11/2016, da ASFNDE, que solicita sejam tomadas providências no sentido da agilidade na tramitação da matéria. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Educação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.251 de 2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.251-A/2015). DCD de 02/06/16 PÁG 1012 COL 01. |
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02/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
06/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 866/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP). | ||||||||||||||||||||||
14/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 979/2016 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
29/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13325/2016. DOU 29/07/16 PÁG 59 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1015/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||