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PL 7383/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 08/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo.
Indexação
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, crime, injúria, ofensa, dignidade, decoro, raça, cor, etnia, competição esportiva, estádio, futebol, responsabilidade, clube, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2014 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Apensados
Apensados ao PL 7383/2014 (7)
PL 451/2015 (3), PL 9080/2017, PL 1089/2019, PL 5993/2019; PL 80/2020; PL 1302/2022 (1), PL 3280/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 10/06/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo.


21/10/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão do Esporte (CESPO) 08/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo.


09/08/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).


Tramitação
Data Andamento
08/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7383/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H".
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
23/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 430 COL 01.
23/04/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 16 COL 01.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-451/2015.
04/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
10/06/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo.
21/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
22/10/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO, com a proposição PL-451/2015 apensada.
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 30/10/15, PÁG 314 COL 01, Letra A.
26/11/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
16/02/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvida sem Manifestação.
05/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
08/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo.
09/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
14/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-451/2015 apensada.
16/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão do Esporte, publicado no DCD de 17/08/17 PÁG 414 COL 01, Letra B.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
30/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2809/2019, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323, de 2019, Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março”".
06/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.809/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.323/2019 e n. 7.383/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-80/2020.
04/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 355/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA), que "Requer o desapensação do Projeto de Lei n.º 80 de 2020 do Projeto de Lei n.º 7383 de 2014.
".
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 451/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323 de 2019, que dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte”, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março".
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 451/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.323/2019 do Projeto de Lei n. 9.080/2017. Outrossim, desapense-se também o Projeto de Lei n. 5.515/2020 do Projeto de Lei n. 9.080/2017 e se o apense ao Projeto de Lei n. 5.323/2019.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.323/2019, e seu apensado, à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, como o Projeto de Lei n. 5.323/2019 e seu apensado não tomaram por empréstimo os pareceres oferecidos ao Projeto de Lei n. 7.383/2014, encontram-se pendentes de pareceres de todas as Comissões a que foram distribuídos, devendo ser encaminhados a todas elas. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.323/2019: CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]..
05/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 355/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 355/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 80/2020 e n. 7.383/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1302/2022.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
02/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7383/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2014 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
22/04/2014 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7383/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7383/2014 Parecer do Relator 03/12/2019 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 7383/2014 Parecer do Relator 10/06/2015 Rosangela Gomes Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 1 CDHM => PL 7383/2014 Substitutivo 10/06/2015 Rosangela Gomes Dispõe sobre o racismo e a injúria racial nos estádios, alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei 10.671, 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor.  
PAR 1 CDHM => PL 7383/2014 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo.
SBT-A 1 CDHM => PL 7383/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 21/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Dispõe sobre o racismo e a injúria racial nos estádios, alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei 10.671, 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor.  
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 7383/2014 Parecer do Relator 08/08/2017 Goulart Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 7383/2014 Substitutivo 08/08/2017 Goulart Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para inserir o art. 41-H, tipificando como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo.
PAR 1 CESPO => PL 7383/2014 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo.
PL 7383/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 114/2019 => PL 820/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Alceu Moreira Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2809/2019 Requerimento de Desapensação 30/10/2019 Roberto Alves Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323, de 2019, Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março”.
REQ 355/2020 Requerimento de Desapensação 04/03/2020 Bira do Pindaré Requer o desapensação do Projeto de Lei n.º 80 de 2020 do Projeto de Lei n.º 7383 de 2014.
REQ 451/2022 Requerimento de Desapensação 29/03/2022 Roberto Alves Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323 de 2019, que dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte”, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março.