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PEC 343/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 95/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JORGE ANDERS - PSDB/ES 17/03/1996
Ementa
Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao §  8º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Concede às Guardas Municipais a condição de orgão de segurança pública e ampliando sua competencia.
Indexação
Competencia, Guarda Municipal, assistencia complementar, orgão publico, segurança publica, subordinação, prefeitura municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/04/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 17 04 96 PAG 9759 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pel Dep. JORGE ANDERS
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 95/95.
16/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 17 04 96 PAG 9759 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
04/12/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC 53402, apensada à PEC 95/1995
01/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensada à PEC 95/1995
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 343/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/1996 APENSE-SE A PEC 95/95.