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MPV 615/2013
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12865/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/05/2013
Ementa
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.666, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/05/2013 a 26/05/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/06/2013.
Senado Federal: 17/06/2013 a 30/06/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2013 a 03/07/2013.
Sobrestar Pauta: 04/07/2013.
Congresso Nacional: 20/05/2013 a 01/08/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/08/2013 a 30/09/2013.

Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

20/05/2013
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 615-A/2013 - PLV 21/2013).
DCD de 10/09/13 PÁG 39376 COL 02.
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12865/2013. DOU 10/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 421/13-PE. DOU 10/10/13 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (106) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
17/05/2013 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/05/2013 Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)
Prazo para Emendas: 21/05/2013 a 26/05/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/06/2013.
Senado Federal: 17/06/2013 a 30/06/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2013 a 03/07/2013.
Sobrestar Pauta: 04/07/2013.
Congresso Nacional: 20/05/2013 a 01/08/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/08/2013 a 30/09/2013.

Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Congresso Nacional: 20/05/2013 a 18/07/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 21/05/2013.
06/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador GIM e Relator Revisor Deputado Paulão.
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 404/2013, do Congresso Nacional, informando a designação do Deputado Josias Gomes como Relator Revisor em substituição ao Deputado Paulão.
03/09/2013 Comissão Mista da MPV 615/2013 (MPV61513)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2013, pela Comissão Mista da MPV 615/2013, que: "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; altera o art. 8º  da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; altera o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; altera o art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; altera o art. 6º  da Lei nº  11.345, de 14 de setembro de 2006; altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; altera o art. 10. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; altera o Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972; altera o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; altera o art. 7º  da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; altera a Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito
de utilizaçao privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera o art. 6º da Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera o Decreto-Iei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; altera a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.

".
04/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 712/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 615/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 51, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 192/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 615/2013.
Recebido o Parecer nº 51, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 615/2013, que  conclui pelo PLV nº 21, de 2013.
Recebido o PLV nº 21, de 2013, da Comissão Mista da MPV 615/2013, que "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 192/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional  o testo da Medida Provisória nº 61 5/ 2013, que 'Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências'".
04/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38313 COL 01.
04/09/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 05/09/13 PÁG 38161 COL 01.
05/09/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PSDB, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento dos Deputados Arthur Lira, Líder do PP; e Beto Albuquerque, Líder do PSB; o qual solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013 seja feita por grupo de artigos.
Aprovado o Requerimento.
Aprovados os artigos 1º (exceto seus incisos II e III), 2º ao 16, 18 ao 22, 25 ao 29, 31, 33 ao 45 e 47 ao 49 do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013, ressalvados os destaques.
Rejeitados os incisos II e III do art. 1° e arts. 17, 23, 24, 30, 32 e 46 do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso II do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso III do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da Bancada do DEM, para votação em separado dos arts. 42 e 43 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PTB, para votação em separado do art. 6º-A constante do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PSD, para votação em separado do art. 47 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da expressão "(táxi)" constante da redação do art. 12 da Lei 12.587/2012, proposta pelo art. 31 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimida a expressão.
Votação do art. 44 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
Mantido o artigo.
Retirado o Destaque da Bancada do PSD, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão em substituição ao art. 1º da Medida Provisória.
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 32.
Retirado o Destaque da Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 97.
Retirado o Destaque da Bancada do DEM, para votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do § 1º do art. constante da emenda 94.
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da expressão "apurado em 31 de dezembro de 2006, ou na data que o poder público autorizou a ocupação da área", constante do § 4º do art. 30 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação em separado do art. 34 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PP, para votação em separado do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 42 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PP, para votação em separado do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 6º-A constante do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da Bancada do PDT, para votação em separado do inciso IV do art. 49 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado Destaque da Bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 27.
Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; para votação em separado da Emenda nº 15.
Votação da Redação Final.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 615-A/2013 - PLV 21/2013).
DCD de 10/09/13 PÁG 39376 COL 02.
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 2.046/13/SGM-P.
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 743/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12865/2013. DOU 10/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 421/13-PE. DOU 10/10/13 PÁG 06 COL 01.
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 2420/2013/SGM/P ao Pres. da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), EDUARDO SCIARRA (PSD) e ANDRE MOURA (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 21, de 2013 (oriundo da MPV n. 615, de 2013).
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.229/13(SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2.230-SF, de 15 de outubro de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 40/2013, aposto ao PLV 21, de 2013, oriundo da MPV 615, de 2013
14/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 845-CN, de 13 de novembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 10 de novembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 615, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 865-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica à Câmara dos Deputados que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 19 de novembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 615, de 2013.