PL 9762/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Valente - PSOL/SP, Chico Alencar - PSOL/RJ, Jean Wyllys - PSOL/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ e outros

14/03/2018

Ementa

Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Jaziel, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9762/2018, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros, que: "Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem".

03/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT.Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

04/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/04/18 PÁG 472 COL 01.

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a distribuição deste PL às:Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 22/06/2018.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

22/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

31/10/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

01/11/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)

20/11/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.

14/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

15/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2019)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2018 CE.

07/08/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/08/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

03/09/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).

18/09/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

24/09/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/10/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), Dep. Heitor Freire (PSL-CE), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Carla Zambelli (PSL-SP).

16/10/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2768/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 9.762, de 2018".

•

Apresentação do Requerimento n. 2769/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 9.762/2018".

23/10/2019

Comissão de Educação (CE) - 09:45 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Rejeitado o Parecer

•

Resultado da votação nominal: SIM: 13 votos; NÃO: 17 votos; Abstenção: 0. Total: 30 votantes.

24/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

24/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2788/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 9.762/2018".

01/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

05/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Parecer Vencedor, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2018 da CE.

31/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer Vencedor n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

•

Parecer Vencedor, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2018 da CE, com emenda.

02/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Ivan Valente.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) e Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).

•

Retirado o Destaque nº 3 do Podemos, que requer a votação da Emenda nº 1/2018- CE, que dá nova redação ao caput do Art. 4º e ao inciso IX do art. 5º.

•

Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 3 sessões, de autoria do Deputado Professor Alcides.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 3 sessões, de autoria do Deputado Professor Alcides.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Maria Rosas. O parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai, passou a constituir Voto em Separado.

07/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

07/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 08/06/21 PAG 209, Letra A.

07/06/2021